Recurso de Revista Com Agravo 1000770-15.2022.5.02.0069

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A relação de emprego pressupõe a presença dos elementos jurídicos constantes no art. 3º da CLT, o qual dispõe: "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Desta forma, consubstancia empregado aquele que realiza suas atividades com pessoalidade (caráter “intuitu personae”), de modo não eventual (empregado inserido nos fins normais da empresa, de forma contínua), mediante pagamento de salário, ou seja, contraprestação pelo serviço realizado em benefício do empregador e, com subordinação jurídica, sujeito ao poder diretivo do tomador de serviços. 2. No presente caso, não restaram configurados os elementos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego, uma vez que está evidenciada a autonomia na prestação de serviços do motorista de aplicativo. Restam ausentes os requisitos do art. 3º da CLT, incluindo a subordinação jurídica, visto que a decisão de oferecer seus serviços por meio de uma variedade de aplicativos disponíveis aos usuários dependia exclusivamente da vontade do autor, de acordo com sua conveniência, não havendo a imposição de requisitos mínimos de trabalho, regulando a quantidade de viagens por período ou o faturamento mínimo, e sem qualquer supervisão ou penalização pelo motorista tomar tal decisão. 3. Ressalte-se que o serviço oferecido por meio de uma plataforma digital que gerencia a oferta de motoristas e a demanda de clientes é nova modalidade de trabalho à qual devem ser aplicados os precedentes da ADC 48, ADPF 324 e RE 958.252, que consideram lícita qualquer espécie de terceirização. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento

Citações

• art. 1º da CF
• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 93 da CF
• art. 114 da CF
• art. 170 da CF
• art. 201 da CF
• art. 218 da CF
• art. 2º da CLT
• art. 3º da CLT
• art. 6º da CLT
• art. 9º da CLT
• art. 442-B da CLT
• art. 682 da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 19 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 3º da Lei 12.587/2012
• art. 4º da Lei 12.587/2012
• art. 28 da Lei 9.868/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete