Art. 10 da Lei 12.690/2012

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 12.690/2012

8 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 12.690/2012, de 2015 a 2024; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 12.690/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 12.690/2012, em 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 12.690/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 10 da Lei 12.690/2012: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJSS 2.893/RSMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 10/05/2017administrativo
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de maio de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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TJRJAgravo de Instrumento 3014822-30.2026.8.19.0000AcórdãoNegado
9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. LICITAÇÃO. VEDAÇÃO EDITALÍCIA À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS. TUTELA DE URGÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado com pedido liminar para…
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TSTAGRAVOAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 11/09/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO ACRE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FRAUDE MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA. DISTINGUISHING. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO 1. No julgamento da…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 23/04/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza7ª Turmajulgada em 31/03/2026publicada em 09/04/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A ATIVIDADE DO EMPREGADOR E OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1- Cinge-se a controvérsia em decidir…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Cláudio Brandão7ª Turmajulgada em 12/12/2025publicada em 18/12/2025trabalho
AGRAVO INTERNO DA AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Após o julgamento do Tema nº 246…
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TCE-PEAcórdão 2604/2025/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Ranilson RamosTribunal Plenojulgada em 10/12/2025publicada em 10/12/2025administrativo
DENIZE MARQUES DA ROCHA MATEUS DE BARROS CORREIA (OAB 44176-PE) JOSE FERNANDES DA ROCHA NETO MATEUS DE BARROS CORREIA (OAB 44176-PE) RENATO LIMA DE SALES MATEUS DE BARROS CORREIA (OAB 44176-PE) SILVANEIDE MARIA SILVA DE LIMA MATEUS DE BARROS CORREIA (OAB 44176-PE) TASSIO DE OLIVEIRA SARAIVA MATEUS…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 14/10/2025publicada em 17/10/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA COOPERATIVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o e. TRT concluiu que “o acervo probatório…
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TCE-PEAcórdão 2055/2025/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorSegunda Câmarajulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025administrativo
o disposto nos arts. 70 e 71, II e VIII, 3, combinadosCONSIDERANDO com o art. 75 da Constituição Federal, e no art. 59, II, combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o objeto do presente processo de auditoriaJULGAR…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 14/07/2025publicada em 15/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que…
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