Art. 91 da Lei 1.287/2001

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 91 da Lei 1.287/2001

19 decisões do TJTO citam o art. 91 da Lei 1.287/2001, de 2025 a 2026; 63,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJTO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 91 da Lei 1.287/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 91 da Lei 1.287/2001, de 2021 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 91 da Lei 1.287/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 91 da Lei 1.287/2001.

TJTOAgravo de Instrumento 0013880-75.2026.8.27.2700AcórdãoParcial
Rel. Des. Etelvina Maria Sampaio Felipejulgada em 02/09/2026publicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ANÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJTOAgravo de Instrumento 0010302-07.2026.8.27.2700AcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boasjulgada em 17/09/2025publicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AJUDA DE CUSTO E COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. COMPROMETIMENTO DA RENDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJTOAgravo de Instrumento 0005294-49.2026.8.27.2700AcórdãoNegado
Rel. Des. Adolfo Amaro Mendesjulgada em 15/07/2026publicada em 21/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PREJUDICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REVOGADA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA SEM COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. REDUÇÃO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo de instrumento…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJTOAgravo de Instrumento 0003123-22.2026.8.27.2700AcórdãoParcial
Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosajulgada em 01/07/2026publicada em 06/07/2026
DIREITO PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MILITAR DA RESERVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. RENDA MENSAL SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJTOAgravo de Instrumento 0003014-08.2026.8.27.2700AcórdãoParcial
Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosajulgada em 01/07/2026publicada em 06/07/2026
DIREITO PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MILITAR DA RESERVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. RENDA MENSAL SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJTOAgravo de Instrumento 0003118-97.2026.8.27.2700AcórdãoParcial
Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosajulgada em 06/05/2026publicada em 14/05/2026
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJTOAgravo de Instrumento 0000921-72.2026.8.27.2700AcórdãoNegado
Rel. Des. Adolfo Amaro Mendesjulgada em 15/04/2026publicada em 24/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEM COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DEVIDO. REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo de instrumento foi interposto contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJTOAgravo de Instrumento 0015821-94.2025.8.27.2700AcórdãoParcial
Rel. Des. Rubem Ribeiro de Carvalhojulgada em 25/02/2026publicada em 09/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. SÚMULA 481/STJ. PARCELAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJTOAgravo de Instrumento 0013878-42.2025.8.27.2700AcórdãoParcial
Rel. Des. Angela Issa Haonatjulgada em 19/11/2025publicada em 27/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por LUIZ…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJTOAgravo de Instrumento 0008535-65.2025.8.27.2700AcórdãoParcial
Rel. Des. Adolfo Amaro Mendesjulgada em 15/10/2025publicada em 20/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta