Art. 17 da Lei 12.919/1998
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 12.919/1998
22 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 12.919/1998, de 2006 a 2023; 40,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 12.919/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 12.919/1998, de 2003 a 2019; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 12.919/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 12.919/1998.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 10/08/2023publicada em 07/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade, modulando os efeitos…
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- STFADPF 209 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 12/09/2023publicada em 28/09/2023
Embargos de Declaração na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Arts. 3º, § 2º; e 10, §§ 2º e 4º a 6º, da Lei Complementar 539, de 26 de maio de 1988, do Estado de São Paulo. 3. Concursos de remoção e de ingresso em serventias judiciais do Estado de São Paulo. Legislação aplicável…
- STFADPF 209/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 03/05/2023publicada em 09/05/2023
Arguic¸a~o de descumprimento de preceito fundamental. 2. Arts. 3º, § 2º; e 10, §§ 2º e 4º a 6º, da Lei Complementar nº 539, de 26 de maio de 1988, do Estado de São Paulo. 3. Diploma legal referente a concursos de remoção e de ingresso em serventias judiciais do Estado de São Paulo. 4. Legislação…
- STFADI 5.358/PAAcórdãoProvidoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 30/11/2020publicada em 15/12/2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. LEI ESTADUAL QUE FIXA CRITÉRIO DE DESEMPATE. 1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade que impugna norma estadual que define, como critério de desempate em concurso público, a preferência ao…
- STFADI 4.178/GOAcórdãoParcialRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 20/10/2020publicada em 18/11/2020
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 16, incisos II, III, V, VIII, IX e X, da Lei 13.136, de 1997, do Estado de Goiás. 3. Concurso público de ingresso e remoção nos serviços notarial e de registro. Pontuação. Prova de títulos. Critérios ordenados de valoração de títulos. 4. Preponderância…
- STFADI 3.760/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 15/04/2020publicada em 04/05/2020
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 17, IV, da Lei 12.919/1998 do Estado de Minas Gerais. Reconhecimento do exercício da advocacia como título em concurso para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro do Estado. 3. A existência de grupo, com aptidões técnicas, não…
- STJRE nos EDcl no RMS 49.347/PRMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/06/2019administrativo
Ante o exposto, quanto à alegada ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF/88, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil; e no que tange à mencionada vulneração aos artigos 5º, caput, 37, inciso II, e 236, § 3º, todos da Constituição…
- STFADI 5.535/PBAcórdãoProvidoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 19/12/2018publicada em 19/02/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGISTROS PÚBLICOS. ARTS. 22, XXV, E 236, § 3º, CF/88. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEI Nº 6.402/1996 DO ESTADO DA PARAÍBA. PERMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO QUE POSSUA APENAS O ENSINO MÉDIO COMPLETO EM CONCURSO DE…
- STJRMS 49.347/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 06/03/2018publicada em 19/03/2018administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 14.594/04. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE BACHARELADO EM DIREITO. CRITÉRIO TEMPORAL OBJETIVO PREVISTO NA LEI…
- STFADI 3.580/MGAcórdãoParcialRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 20/05/2015publicada em 03/08/2015
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 17, I e II, da Lei 12.919, de 29 de junho de 1998, do Estado de Minas Gerais. 3. Concurso Público de Ingresso e Remoção nos Serviços Notarias e de Registro. Apresentação dos seguintes títulos: a) tempo de serviço prestado como titular, interino…