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Vade Mecum · Lei 12.994/2014

Art. 1º da Lei 12.994/2014

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.994/2014

14 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 12.994/2014, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.994/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 12.994/2014, de 2016 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.994/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.994/2014.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. EXPOSIÇÃO…

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  2. TJPRApelação Cível 0002739-26.2023.8.16.0031AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Paraná contra sentença…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. Ação de cobrança. SERVIDORA PÚBLICA. Ocupante do cargo de Agente comunitário de saúde. Direito à implementação do PISO nacional da categoria e do adicional de insalubridade. Condenação do Município de Guaiuba/CE ao Pagamento de valores retroativamente devidos…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA/CE AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVAMENTE DEVIDOS…

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  5. TJPRAgravo Interno Cível 0074314-77.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 09/03/2026publicada em 12/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (“ACS-ACE”). PISO SALARIAL NACIONAL. TEMA 1.132 DO STF. 1. O colegiado de origem verificou que o piso salarial pago aos Agentes de Saúde e de Combate…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Silva Britto2ª Vice-Presidênciapublicada em 19/12/2025constitucional

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. QUESTÕES APRECIADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Marcelo Silva BrittoQuarta Camara Cíveljulgada em 17/12/2025publicada em 17/12/2025constitucional

    APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LEI 12.994/2014. FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS…

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  8. STJREsp 2.070.607/MSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/06/2025administrativo

    Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Brasília, . 02 de junho de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  9. TJAPSem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 27/05/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. INCLUSÃO DA “INDENIZAÇÃO DE CAMPO” NA BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Agente Comunitário de Saúde. Piso Salajulgada em 06/12/2023publicada em 07/04/2025

    ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de apelação para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.

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