Art. 8º da Lei 12.994/2014

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 12.994/2014

2 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 12.994/2014, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 12.994/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 12.994/2014, de 2014 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 12.994/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 12.994/2014.

TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL FEDERAL. VERBA VINCULADA À FUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES LIMITADA A PERÍODO CERTO. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I…
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STFADPF 1.220/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 16/03/2026publicada em 19/03/2026
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 31/10/2025
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONCESSÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ADICIONAL. RESTRIÇÃO PARA OS PERÍODOS NÃO…
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TJROSem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma Recursalpublicada em 24/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. REGIME ESTATUTÁRIO. REAJUSTE GERAL ANUAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 788/2019. RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM…
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TJROSem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma Recursalpublicada em 22/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. REGIME ESTATUTÁRIO. REAJUSTE GERAL ANUAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 788/2019. RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM…
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TJPR0001137-29.2023.8.16.0086AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 21/10/2025publicada em 22/10/2025constitucional
Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Mantida a condenação do MUNICÍPIO DE GUAÍRA ao pagamento do piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), observada a prescrição quinquenal. Complementação salarial…
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TJPR0023203-11.2022.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025administrativo
Direito administrativo. Apelação cível. Contagem de tempo de serviço celetista para concessão de benefícios estatutários. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 17/10/2025publicada em 20/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTES CONCEDIDOS POR LEIS MUNICIPAIS. CUMULATIVIDADE POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta pelo…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/08/2025administrativo
Direito administrativo. Apelação cível em ação de cobrança. Agentes comunitários de saúde. Incentivo de efetivo exercício. Responsabilidade do ente municipal pelo adimplemento. Vantagem devida. Apelo conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível adversando sentença em que o magistrado…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmarapublicada em 11/08/2025administrativo
Direito administrativo. Apelação cível em ação de cobrança. Agentes comunitários de saúde. Incentivo de efetivo exercício. Responsabilidade do ente municipal pelo adimplemento. Vantagem devida. Apelo conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível adversando sentença em que o magistrado de…
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