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Vade Mecum · Lei 12.994/2014

Art. 9º-C da Lei 12.994/2014

Texto

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Decisões que citam o art. 9º-C da Lei 12.994/2014

33 decisões do STJ citam o art. 9º-C da Lei 12.994/2014, de 2014 a 2025; 3,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º-C da Lei 12.994/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 9º-C da Lei 12.994/2014, de 2020 a 2023; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º-C da Lei 12.994/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º-C da Lei 12.994/2014.

  1. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. APLICABILIDADE IMEDIATA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL…

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  2. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 22/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo

    Direito Administrativo. Embargos de Declaração. Piso Salarial de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos alegando omissão no acórdão quanto às parcelas vincendas e implementação em folha, e requerendo…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraSeção Cível de Direito Publicojulgada em 17/05/2026publicada em 20/05/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. PARIDADE VENCIMENTAL. EXTENSÃO A INATIVOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME Mandado de…

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  5. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. APLICABILIDADE IMEDIATA. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/03/2026publicada em 17/04/2026administrativo

    Direito Administrativo. Apelação. Piso salarial de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra o Município de Jaú, visando à reforma da sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido inicial. Os…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/04/2026

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. TEMA 1132 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME 1.1. Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Ceará contra decisão monocrática que, com…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraSeção Cível de Direito Publicojulgada em 27/03/2026publicada em 30/03/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PARIDADE. IMPLEMENTAÇÃO NOS PROVENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de…

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  9. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 16/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NO VENCIMENTO INICIAL. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA CARREIRA COM…

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  10. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 25/02/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 9º-C DA REFERIDA LEI. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO REPASSE. TESE AFASTADA. DIREITO SOCIAL INDISPONÍVEL DO SERVIDOR…

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