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Vade Mecum · Lei 13.019/2014

Art. 30 da Lei 13.019/2014

Texto

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Decisões que citam o art. 30 da Lei 13.019/2014

8 decisões do TCE-PE citam o art. 30 da Lei 13.019/2014, de 2022 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCE-PE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TCE-SP citam o art. 30 da Lei 13.019/2014, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCE-SP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TCU citam o art. 30 da Lei 13.019/2014, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 13.019/2014, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TCE-PR citam o art. 30 da Lei 13.019/2014, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCE-PR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TST cita o art. 30 da Lei 13.019/2014, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSP cita o art. 30 da Lei 13.019/2014, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 30 da Lei 13.019/2014, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 13.019/2014.

  1. TCE-PEAcórdão 1803/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorPrimeira Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    relatórios e outros documentos não substitui o monitoramento concomitante necessário à autorização dos repasses e à decisão de prorrogar a parceria; o disposto nos arts. 70 e 71, II e VIII, 3, combinadosCONSIDERANDO com o art. 75 da Constituição Federal, e no art. 59, III, alínea(s) b,combinado…

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  2. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 25/08/2026trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Do cotejo das teses expostas no acórdão regional com as razões de agravo de instrumento e a recente decisão da…

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  3. TCE-PRAcórdão 955/2026/PRAcórdãoNegado
    Rel. Cons. Sérgio Ricardo Valadares FonsecaTribunal Plenojulgada em 27/04/2026publicada em 06/05/2026administrativo

    1) Denúncia. Apuração de irregularidades em parceria firmada entre o Município de Terra Rica e a Associação Terra-Riquense de Estudantes Técnicos e Universitários (ATRETU). 2) Questionamentos sobre a real natureza da parceria: indícios de que se tratava de uma relação contratual com fins…

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  4. TCUAcórdão 1672/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA. RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT). NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO. CULPA CONCORRENTE DO ÓRGÃO REPASSADOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O…

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  5. TCE-PEAcórdão 474/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Marcos NóbregaSegunda Câmarajulgada em 16/03/2026publicada em 16/03/2026administrativo

    ALBERTO SALES DE ASSUNCAO SANTOS RENATA ALVES DOS SANTOS (OAB 28974-PE) ALBERTO SALES DE ASSUNCAO SANTOS LTDA (ASAS) ASAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA RENATA ALVES DOS SANTOS (OAB 28974-PE) CARLOS ALFREDO CALADO VADSON DE ALMEIDA PAULA (OAB 22405-PE) PEIXOTO CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA (DANIEL…

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  6. TCE-SPAcórdão/SPAcórdãoNão classificado
    Primeira Câmarajulgada em 02/12/2025publicada em 22/01/2026administrativo

    REPASSES PÚBLICOS. TERCEIRO SETOR. TERMO DE COLABORAÇÃO. ADITAMENTO. REPRESENTAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL, DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO E ESCOLHA DA ENTIDADE NÃO JUSTIFICADAS. RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES PARA CORREÇÃO DAS DEMAIS FALHAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE AO TERMO DE…

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  7. TCE-SPAcórdão/SPAcórdãoNão classificado
    Primeira Câmarajulgada em 02/12/2025publicada em 22/01/2026administrativo

    REPASSES PÚBLICOS. TERCEIRO SETOR. TERMO DE COLABORAÇÃO. ADITAMENTO. REPRESENTAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL, DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO E ESCOLHA DA ENTIDADE NÃO JUSTIFICADAS. RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES PARA CORREÇÃO DAS DEMAIS FALHAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE AO TERMO DE…

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  8. TCE-SPAcórdão/SPAcórdãoNão classificado
    Primeira Câmarajulgada em 02/12/2025publicada em 22/01/2026administrativo

    REPASSES PÚBLICOS. TERCEIRO SETOR. TERMO DE COLABORAÇÃO. ADITAMENTO. REPRESENTAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL, DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO E ESCOLHA DA ENTIDADE NÃO JUSTIFICADAS. RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES PARA CORREÇÃO DAS DEMAIS FALHAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE AO TERMO DE…

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  9. TCE-PEAcórdão 2632/2025/PEAcórdãoProvido
    Rel. Cons. Carlos NevesPrimeira Câmarajulgada em 09/12/2025publicada em 09/12/2025administrativo

    ACOLHER as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pela Sra. Susan Procópio Leite de Carvalho (Procuradora do Município do Recife à época) e pelos Membros da Comissão Técnica de Acompanhamento, da Secretaria de Saúde do Recife àAvaliação e Fiscalização (CTAAF) época, pelas razões expostas…

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  10. TCE-PEAcórdão 2706/2025/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Carlos NevesPrimeira Câmarajulgada em 09/12/2025publicada em 09/12/2025administrativo

    ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator , que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria, peças de Defesas apresentadas e Nota Técnica de Esclarecimentos da auditoria; CONSIDERANDO…

    Ver no tribunal
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