Art. 31 da Lei 13.019/2014

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Decisões que citam o art. 31 da Lei 13.019/2014

4 decisões do TCE-PE citam o art. 31 da Lei 13.019/2014, de 2024 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCE-PE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TCE-SP citam o art. 31 da Lei 13.019/2014, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCE-SP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 31 da Lei 13.019/2014, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TCE-PR citam o art. 31 da Lei 13.019/2014, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCE-PR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCE-RS cita o art. 31 da Lei 13.019/2014, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCE-RS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCU cita o art. 31 da Lei 13.019/2014, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSP cita o art. 31 da Lei 13.019/2014, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TST cita o art. 31 da Lei 13.019/2014, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 13.019/2014.

TCUAcórdão 2564/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
ACÓRDÃO Nº 2564/2026 - TCU - Plenário Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no termo de colaboração, celebrado entre o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ) e o Movimento Junta Rio Pela Saúde (MJRS; CNPJ 14.727.639/0001-88), em…
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TCE-PEAcórdão 1803/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorPrimeira Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo
relatórios e outros documentos não substitui o monitoramento concomitante necessário à autorização dos repasses e à decisão de prorrogar a parceria; o disposto nos arts. 70 e 71, II e VIII, 3, combinadosCONSIDERANDO com o art. 75 da Constituição Federal, e no art. 59, III, alínea(s) b,combinado…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 25/08/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Do cotejo das teses expostas no acórdão regional com as razões de agravo de instrumento e a recente decisão da…
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TCE-SPAcórdão/SPAcórdãoNão classificado
Segunda Câmarajulgada em 28/07/2026publicada em 14/08/2026administrativo
ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de julho de 2026, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Maxwell Borges de Moura Vieira e Carlos Cezar, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar…
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TCE-SPAcórdão/SPAcórdãoNão classificado
Segunda Câmarajulgada em 28/07/2026publicada em 14/08/2026administrativo
ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de julho de 2026, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Maxwell Borges de Moura Vieira e Carlos Cezar, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar…
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TCE-SPAcórdão/SPAcórdãoNão classificado
Segunda Câmarajulgada em 28/07/2026publicada em 14/08/2026administrativo
ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de julho de 2026, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Maxwell Borges de Moura Vieira e Carlos Cezar, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar…
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TCE-PRAcórdão 955/2026/PRAcórdãoNegado
Rel. Cons. Sérgio Ricardo Valadares FonsecaTribunal Plenojulgada em 27/04/2026publicada em 06/05/2026administrativo
1) Denúncia. Apuração de irregularidades em parceria firmada entre o Município de Terra Rica e a Associação Terra-Riquense de Estudantes Técnicos e Universitários (ATRETU). 2) Questionamentos sobre a real natureza da parceria: indícios de que se tratava de uma relação contratual com fins…
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TCE-PEAcórdão 232/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Adriano CisneirosSegunda Câmarajulgada em 26/02/2026publicada em 26/02/2026administrativo
Contratos e Convênios do IPA, alem de não existirem Atesto da Execução dos Serviços pelo Fiscal, infringindo o art. 4, inciso XXXII, deste mesmo regulamento; 1. 2. 3. 4. o disposto nos arts. 70 e 71, II, combinados com oCONSIDERANDO art. 75 da Constituição Federal, e no art. 59, II, combinado com…
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STFADI 7.885 MC-ED/GOMonocráticaPrejudicado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/10/2025publicada em 22/10/2025
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STFADI 7.885 MC/GOMonocráticaProvido
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/10/2025publicada em 13/10/2025
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