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Vade Mecum · Lei 13.035/2000

Art. 6º da Lei 13.035/2000

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 13.035/2000

32 decisões do TJCE citam o art. 6º da Lei 13.035/2000, de 2023 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.035/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 13.035/2000, de 2016 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.035/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 6º da Lei 13.035/2000, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.035/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 13.035/2000.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmarapublicada em 06/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR FALECIDO EM ATIVIDADE APÓS A EC Nº 41/2003. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC). EXTENSÃO ASSEGURADA POR LEI ESTADUAL…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 27/05/2026

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO SOCIAL E CIDADANIA (GDSC) CRIADA PELA LEI Nº 16.207/2017. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APENAS POR DUAS DAS AUTORAS…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Julgado EmTribunal Plenopublicada em 23/04/2026

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO SOCIAL E CIDADANIA (GDSC) CRIADA PELA LEI Nº 16.207/2017. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APENAS POR DUAS DAS AUTORAS…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 24/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC). REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017. EXTENSÃO EXPRESSA A PENSIONISTAS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. INAPLICABILIDADE…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/02/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO DE PARIDADE E DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÓBITO POSTERIOR À EC Nº 41/2003. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 04/02/2026

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO SOCIAL E CIDADANIA (GDSC) CRIADA PELA LEI Nº 16.207/2017. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APENAS POR DUAS DAS AUTORAS…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 17/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. PENSIONISTA DE EX-POLICIAL MILITAR. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC). POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017. RECURSO INOMINADO…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 25/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA, C/C TUTELA ANTECIPADA. PENSIONISTA DE EX-POLICIAL MILITAR. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC). POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017. RECURSO INOMINADO…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 25/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA, C/C TUTELA ANTECIPADA. PENSIONISTA DE EX-POLICIAL MILITAR. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC). POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017. RECURSO INOMINADO…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 11/08/2025

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO SOCIAL E CIDADANIA (GDSC) CRIADA PELA LEI Nº 16.207/2017. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APENAS POR DUAS DAS AUTORAS…

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