Art. 18 da Lei 13.116/2015
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 13.116/2015
36 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 13.116/2015, de 2018 a 2026; 2,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 13.116/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 18 da Lei 13.116/2015, de 2022 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 13.116/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 13.116/2015.
- STJAREsp 3.251.623/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. 1. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. ARTS. 272, § 2º E § 4º, 997, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 3…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/06/2026publicada em 23/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Claro S/A contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Município de Cajati, julgando improcedentes os…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raul de Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/06/2026publicada em 12/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA MUNICIPAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Claro NXT Telecomunicações Ltda. contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, reconhecendo a legitimidade…
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- STJAREsp 2.937.708/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/06/2026processual_civil
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ (TFF). MODULAÇÃO DE EFEITOS ASSOCIADA À TESE…
- STJREsp 2.207.547/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/06/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO À ENUNCIADO SÚMULAR. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. JULGAMENTO ULTRA…
- STFARE 1.604.802/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroQuinta Camara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 20/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. TELECOMUNICAÇÕES. INFRAESTRUTURA OPERACIONAL. TORRES, ANTENAS E ESTAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. TEMA 919 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO MARCO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Dr. Antônio Cézar P. Meneses1ª Câmara Cívelpublicada em 18/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ESTAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LICENCIAR ATIVIDADE DE IMPACTO LOCAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL E DA RESOLUÇÃO ESTADUAL DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raul de Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA MUNICIPAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Claro NXT Telecomunicações Ltda. contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, reconhecendo a legitimidade…
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- STJAREsp 2.983.965/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/10/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA SERRA. REAJUSTE. ART. 2º DA LEI N. 1.845 DE 1995. GANHO REAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 313, IV E 926 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015…