Art. 12-A da Lei 13.149/2015

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Decisões que citam o art. 12-A da Lei 13.149/2015

4 decisões do TJPR citam o art. 12-A da Lei 13.149/2015, de 2023 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12-A da Lei 13.149/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 12-A da Lei 13.149/2015, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12-A da Lei 13.149/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJCE citam o art. 12-A da Lei 13.149/2015, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12-A da Lei 13.149/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRT2 citam o art. 12-A da Lei 13.149/2015, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRT2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12-A da Lei 13.149/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 12-A da Lei 13.149/2015, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12-A da Lei 13.149/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 12-A da Lei 13.149/2015, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12-A da Lei 13.149/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT5 cita o art. 12-A da Lei 13.149/2015, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRT5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12-A da Lei 13.149/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12-A da Lei 13.149/2015.

TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Silvia Terezinha de Almeida Prado Andreoni8ª Turmajulgada em 17/09/2026publicada em 24/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento do bônus por assiduidade, quanto ao ano de 2025, salvo quanto ao mês de…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Silvia Terezinha de Almeida Prado Andreoni8ª Turmajulgada em 17/09/2026publicada em 24/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho, por meio do pedido de demissão, considerando o…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 24/02/2026publicada em 09/04/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR E DA UNIÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). REVISÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I. CASO EM EXAME: 1. G. C. (Autor/Contribuinte) e a UNIÃO FEDERAL (Ré/Fazenda Nacional) apelam da…
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TRT5Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiza Aparecida Oliveira LombaPrimeira Turmapublicada em 07/11/2025trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto por Edna Santos de Matos contra sentença que indeferiu o pedido exordial, extinguiu o feito sem…
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STJAgInt no AREsp 2.806.005/PEAcórdãoNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/07/2025tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 12-A DA LEI 13.149/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF.
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TJPR0098391-32.2024.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2025publicada em 14/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS ATRASADAS. PERCEPÇÃO ACUMULADA. REGIME DE COMPETÊNCIA. FATO GERADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. APLICABILIDADE DA NOVA REGRA. CÁLCULO…
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STJAREsp 2.827.455/PEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/02/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA45756882 assinado…
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STJAREsp 2.806.005/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/02/2025tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2025. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA45778422 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 21/02/2025 19:54:44…
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STJAREsp 2.821.111/PEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/02/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA45756879 assinado…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/02/2025
ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer da remessa necessária para dar-lhe provimento e em conhecer dos recursos para dar provimento ao da parte autora e negar provimento ao do município, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).
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