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Vade Mecum · Lei 13.241/2015

Art. 9º da Lei 13.241/2015

Texto

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 13.241/2015

22 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 13.241/2015, de 2017 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 13.241/2015; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 13.241/2015, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 13.241/2015; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 13.241/2015.

  1. STFARE 1.624.217MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Presidentejulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 31/08/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014866-71.2025.4.05.8500 APELANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARINA NASCIMENTO NOGUEIRA REIS - BA72586 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL…

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  3. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 10/08/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805291-15.2025.4.05.8400 APELANTE: BRASICO77 EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS DUARTE DE MEDEIROS - RN11232 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 31/07/2026processual_civil

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0813842-11.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LBI RESTAURANTE LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE27628 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL…

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 23/07/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811097-58.2025.4.05.8100 APELANTE: CASA DO FAROL DIVERSOES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE TELES BEZERRA JUNIOR - CE25238 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 01/07/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806385-25.2025.4.05.8100 APELANTE: FONTENELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL…

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  7. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 16/06/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805291-15.2025.4.05.8400 APELANTE: BRASICO77 EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS DUARTE DE MEDEIROS - RN11232 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM…

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  8. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    5ª Turmapublicada em 13/05/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0813842-11.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LBI RESTAURANTE LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE27628 EMENTA Ementa: DIREITO…

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  9. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 01/05/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803149-74.2025.4.05.8000 APELANTE: BONANCA ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO BECKER CALHEIROS CORREIA DE MELO - AL15619 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDREA MARIA LYRA MARANHAO - AL5668-A…

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  10. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    5ª Turmapublicada em 13/04/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0810750-25.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, TA EM TODAS AGENCIA DE MARKETING LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE ARRAES DE AQUINO MARTINS - CE18568 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS…

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