Apelação Cível 0803149-74.2025.4.05.8000

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803149-74.2025.4.05.8000 APELANTE: BONANCA ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO BECKER CALHEIROS CORREIA DE MELO - AL15619 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDREA MARIA LYRA MARANHAO - AL5668-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE PEDROSA NOGUEIRA - AL6406 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERSE. ALÍQUOTA ZERO E ISENÇÃO. DISTINÇÃO JURÍDICA. ART. 178 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a aplicação do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF ao benefício fiscal do PERSE, reconhecendo a distinção entre alíquota zero e isenção, bem como a regular extinção do benefício com base na Lei nº 14.859/2024 e no ADE RFB nº 2/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao afastar a equivalência entre alíquota zero e isenção tributária; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à alegada onerosidade do PERSE à luz dos arts. 1º e 2º da Lei nº 14.148/2021; (iii) determinar se houve omissão quanto ao marco temporal da anterioridade e à natureza do ADE RFB nº 2/2025; (iv) verificar se o acórdão foi omisso quanto à validade do uso de projeções pela Administração Tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrenta expressamente a distinção entre alíquota zero e isenção, afirmando sua natureza jurídica diversa e, por conseguinte, a inaplicabilidade do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF, em consonância com precedente do TRF5. O acórdão analisa a alegada onerosidade do PERSE e conclui que a fruição do benefício não decorre de condições individualizadas impostas à contribuinte, mas de pressuposto setorial, não atendendo ao requisito cumulativo do art. 178 do CTN. O acórdão esclarece que a supressão do benefício decorre da Lei nº 14.859/2024, sendo o ADE RFB nº 2/2025 mero ato declaratório de condição resolutiva previamente estabelecida, sem inovação normativa. O acórdão reconhece o cumprimento das anterioridades anual e nonagesimal, considerando o intervalo entre a publicação da lei e a produção dos efeitos da extinção do benefício. O acórdão valida o procedimento administrativo de monitoramento fiscal, realizado por meio de relatórios bimestrais e audiência pública, reputando-o suficiente para aferição do limite de custo do programa. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à correção de error in judicando, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não configuradas no caso concreto. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando já houver fundamento suficiente para a decisão, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, art. 178; Lei nº 14.148/2021, arts. 1º e 2º; Lei nº 14.859/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 544; STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; TRF5, Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0803616-41.2016.4.05.8300. EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803149-74.2025.4.05.8000 APELANTE: BONANCA ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO BECKER CALHEIROS CORREIA DE MELO - AL15619 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDREA MARIA LYRA MARANHAO - AL5668-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE PEDROSA NOGUEIRA - AL6406 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO. LEI Nº 14.859/2024 E ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2/2025. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CTN E DA SÚMULA 544 DO STF. OBSERVÂNCIA DAS ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Bonança Administração de Hotéis LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedentes os pedidos principal e subsidiário, no sentido de reconhecer o direito da autora de continuar usufruindo do benefício fiscal de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) até março de 2027. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, entendendo que o PERSE não constitui isenção onerosa concedida a prazo certo, mas benefício fiscal de caráter excepcional, sujeito à revogação nos termos do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revogação do benefício fiscal do PERSE, por meio da Lei nº 14.859/2024 e do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, violou o art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF; (ii) estabelecer se houve ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, bem como à segurança jurídica e à proteção da confiança do contribuinte. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O PERSE, instituído pela Lei nº 14.148/2021, não configurou isenção tributária onerosa, mas mera redução de alíquotas a zero, revogável por lei superveniente diante da natureza excepcional e temporária do programa. 5. O art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF não se aplicam, pois tratam de isenções concedidas por prazo certo e sob determinadas condições, o que não se verifica no caso concreto, já que a norma apenas beneficiou determinado setor econômico, sem contrapartida específica. 6. A Lei nº 14.859/2024 modificou o PERSE dentro da competência do Poder Legislativo, fixando o limite fiscal global de R$ 15 bilhões e condicionando a vigência do benefício à observância desse teto, cabendo à Receita Federal apenas atestar o seu esgotamento em caráter declaratório. 7. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 não inovou na ordem jurídica, apenas reconheceu o atingimento do limite fiscal previsto na lei, ensejando o restabelecimento das alíquotas originais dos tributos abrangidos. 8. Não houve violação às anterioridades anual e nonagesimal, uma vez que a Lei nº 14.859/2024 foi publicada em 22/05/2024, e o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 produziu efeitos apenas em 1º/04/2025, superando amplamente os prazos constitucionais de 90 dias e de exercício financeiro subsequente. 9. A revogação do benefício observou o princípio da segurança jurídica, pois os contribuintes foram previamente informados da possibilidade de extinção do programa ao se atingir o limite fiscal global, não havendo elemento surpresa. 10. O controle judicial de políticas públicas de natureza fiscal limita-se à legalidade do ato normativo, inexistindo ilegalidade ou vício formal na tramitação da Lei nº 14.859/2024 que justifique a intervenção do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b" e "c"; CTN, art. 178; Lei nº 14.148/2021, arts. 4º e 4º-A; Lei nº 14.859/2024; Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. Jurisprudência relevante citada: TRF5, ApCiv nº 0800135-68.2024.4.05.8404, Rel. Des. Fed. Cibele Benevides, 5ª Turma, j. 10/12/2024; TRF5, ArgIncCiv nº 0803616-41.2016.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Rogério Fialho, Pleno, j. 06/11/2019; TRF5, AgInt nº 0808110-02.2025.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Leonardo Nunes Coutinho, 7ª Turma, j. 05/08/2025. GabCB01.

Dispositivo

por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

Citações

• art. 150 da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 100 do CTN
• art. 104 do CTN
• art. 178 do CTN
• art. 21 da Lei 11.771/2008
• art. 22 da Lei 11.771/2008
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 9º da Lei 13.241/2015
• art. 12 da Lei 13.241/2015
• art. 1º da Lei 14.148/2021
• art. 2º da Lei 14.148/2021
• art. 4º da Lei 14.148/2021
• art. 4º-A da Lei 14.148/2021
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• Súmula 544 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete