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Vade Mecum · Lei 13.434/2006

Art. 33 da Lei 13.434/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 33 da Lei 13.434/2006

10 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 13.434/2006, de 2018 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 13.434/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do TJCE citam o art. 33 da Lei 13.434/2006, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 13.434/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 13.434/2006, em 2019; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 13.434/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 33 da Lei 13.434/2006, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 13.434/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 13.434/2006.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Carneiro Lima - Portaria 1464/20261ª Câmara Criminaljulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, § 3º e § 4º, DA LEI Nº 12.850/13). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. REJEITADA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Carneiro Lima - Portaria 1464/20261ª Câmara Criminaljulgada em 14/07/2026publicada em 15/07/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/13) E ATENTADO CONTA A SEGURANÇA OU O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL (ART. 265 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Carneiro Lima - Portaria 1464/20261ª Câmara Criminaljulgada em 14/07/2026publicada em 15/07/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§2º E 3º, DA LEI 12.850/13), TORTURA (ART. 1º, I, ALÍNEA "A", E §3º, DA LEI Nº 9.455/97) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, §1º, II, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Ementa e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminalpublicada em 17/03/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI Nº 13.434/06) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§2º E 4º, DA LEI Nº 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CASSADA POR DECISÃO DO STJ. RECONHECIMENTO PELA CORTE…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 10/03/2026publicada em 11/03/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI Nº 13.434/06) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§2º E 4º, DA LEI Nº 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CASSADA POR DECISÃO DO STJ. RECONHECIMENTO PELA CORTE…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Ementa e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminalpublicada em 09/03/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI Nº 13.434/06) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§2º E 4º, DA LEI Nº 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CASSADA POR DECISÃO DO STJ. RECONHECIMENTO PELA CORTE…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 03/03/2026publicada em 04/03/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI Nº 13.434/06) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§2º E 4º, DA LEI Nº 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CASSADA POR DECISÃO DO STJ. RECONHECIMENTO PELA CORTE…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, JulgadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminaljulgada em 07/10/2025publicada em 04/02/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 13.434/06). PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REJEITADA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (1.770G DE COCAÍNA) APREENDIDO, BEM COMO APETRECHOS DE…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 27/01/2026publicada em 28/01/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 13.434/06). PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REJEITADA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (1.770G DE COCAÍNA) APREENDIDO, BEM COMO APETRECHOS DE…

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  10. STJAgRg no HC 981.180/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 16/06/2025penal

    AGRAVO REGIMENTAL NO . PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA…

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