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Vade Mecum · Lei 13.460/2017

Art. 16 da Lei 13.460/2017

Texto

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 13.460/2017

4 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 13.460/2017, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 13.460/2017; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 13.460/2017.

  1. TCE-RSDecisão/RSAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Marco PeixotoSegunda Câmarajulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    FAVORÁVEL, COM RESSALVAS. RECOMENDAÇÃO AO ATUAL ADMINISTRADOR.

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  2. TCE-RSDecisão/RSAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Marco PeixotoSegunda Câmarajulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo

    FAVORÁVEL, COM RESSALVAS. RECOMENDAÇÃO AO ATUAL ADMINISTRADOR.

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  3. TCE-RSDecisão/RSAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Daniela Zago Gonçalves da CundaSegunda Câmarajulgada em 16/07/2026publicada em 16/07/2026administrativo

    APONTAMENTOS. CONTAS REGULARES. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. 6.1.5 LICITAÇÕES E CONTRATOS. SISTEMA LICITACON. REMESSA DE

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  4. TCE-RSDecisão/RSAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Edson BrumSegunda Câmarajulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026administrativo

    CONTAS ANUAIS. PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS (PREFEITO). RECOMENDAÇÃO AO ATUAL ADMINISTRADOR. CIÊNCIA AO REPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. ENCAMINHAMENTO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. ARQUIVAMENTO.

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  5. TCE-RSDecisão/RSAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Edson BrumSegunda Câmarajulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026administrativo

    CONTAS ANUAIS. PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS (PREFEITO). PARECER FAVORÁVEL (VICE-PREFEITO). RECOMENDAÇÃO AO ATUAL ADMINISTRADOR. CIÊNCIA AO REPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. ENCAMINHAMENTO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. ARQUIVAMENTO.

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  6. TCE-RSDecisão/RSAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Marco PeixotoSegunda Câmarajulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026administrativo

    FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO AO ATUAL ADMINISTRADOR. A existência de inconformidades que não comprometem a gestão conduz à emissão de Parecer Favorável, com ressalvas, à aprovação das Contas Anuais do Gestor Principal. A inexistência de inconformidades de sua responsabilidade enseja a emissão de…

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  7. TCE-RSDecisão/RSAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Edson BrumSegunda Câmarajulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026administrativo

    CONTAS ANUAIS. PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS. As inconformidades remanescentes não comprometem as Contas Anuais do Prefeito, ensejando a emissão de Parecer Favorável com ressalvas à aprovação de suas Contas. RECOMENDAÇÃO. Recomendação ao atual Gestor para que evite a incidência de falhas como as…

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  8. TCE-RSDecisão/RSAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Edson BrumSegunda Câmarajulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026administrativo

    CONTAS ANUAIS. PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS (PREFEITO). PARECER FAVORÁVEL (VICE-PREFEITO). RECOMENDAÇÃO AO ATUAL ADMINISTRADOR. CIÊNCIA AO REPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. ENCAMINHAMENTO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. ARQUIVAMENTO.

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  9. TCE-PEAcórdão 666/2025/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Ranilson RamosSegunda Câmarajulgada em 14/04/2025publicada em 14/04/2025administrativo

    II, combinados com o art. 75 da Constituição Federal, e no art. 59, II, da Lei Estadual n 12.600 /2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); JULGAR regulares com ressalvas as contas do(a) Sr(a) RITA DE CASSIA OLIVEIRA SILVA COSTA, relativas ao exercício financeiro de 2021…

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  10. STJAgRg no HC 963.165/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 26/02/2025penal

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDENTE INSTAURADO A PEDIDO DA DEFESA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. LAUDO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO…

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    Conferir na pesquisa do tribunal

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