Decisão/RS

Ementa

FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO AO ATUAL ADMINISTRADOR. A existência de inconformidades que não comprometem a gestão conduz à emissão de Parecer Favorável, com ressalvas, à aprovação das Contas Anuais do Gestor Principal. A inexistência de inconformidades de sua responsabilidade enseja a emissão de Parecer Favorável à aprovação das Contas Anuais do Gestor Secundário. Os fatos examinados justificam a emissão de recomendação ao atual Administrador, no sentido da implementação de medidas corretivas e preventivas.

Dispositivo

Voto por: a) emitir Parecer Favorável, com ressalvas, à aprovação das Contas Anuais do Senhor Mario Aldir Klein, Prefeito Municipal de Senador Salgado Filho no exercício de 2024, com fundamento no artigo 75, inciso II, do RITCE c/c o parágrafo único do artigo 3º da Resolução TCE/RS 1.142/2021; b) emitir Parecer Favorável à aprovação das Contas Anuais do Senhor Hugo Jonas Neske, Vice-Prefeito de Senador Salgado Filho no exercício de 2024, com fundamento no artigo 75, inciso I, do RITCE; c) recomendar ao atual Administrador para que adote medidas de caráter preventivo e corretivo visando evitar a reincidência das falhas apontadas, nos termos expressos no voto; e d) dar ciência deste relatório e voto e da decisão que vier a ser prolatada ao Sistema de Controle Interno do Município. Conselheiro Marco Peixoto, Assinado digitalmente pelo Relator. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSELHEIRO MARCO PEIXOTO Proc. Nº 001009-0200/24-9 - PM DE SENADOR SALGADO FILHO 8.5.2. Normativas e Protocolos 9.2.2. Programação Anual da Saúde 10.1.2. Realização de Diagnósticos 10.1.3. Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 11.3.2. Uso e ocupação do solo 15.2.3. Atuação da Ouvidoria - Prazos 15.2.4. Relatórios de Gestão

Citações

• art. 71 da CF
• art. 144 da CF
• art. 14 da Lei 13.460/2017
• art. 15 da Lei 13.460/2017
• art. 16 da Lei 13.460/2017
• art. 2º da Lei 13.675/2018
• art. 5º da Lei 13.675/2018
• art. 6º da Lei 13.675/2018
• art. 7º da Lei 13.675/2018
• art. 22 da Lei 13.675/2018
• art. 24 da Lei 13.675/2018

Inteiro teor

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