Decisão/RS

Ementa

CONTAS ANUAIS. PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS (PREFEITO). PARECER FAVORÁVEL (VICE-PREFEITO). RECOMENDAÇÃO AO ATUAL ADMINISTRADOR. CIÊNCIA AO REPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. ENCAMINHAMENTO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. ARQUIVAMENTO.

Dispositivo

voto pela manutenção do aponte, com recomendação ao Atual Administrador para providências corretivas. A partir dos elementos examinados neste processo, entendo que as inconformidades apontadas não comprometem a globalidade das Contas Anuais do Senhor Jaime Dionir Zweigle (Prefeito), razão pela qual, em consonância com o entendimento do Parquet, sou pela emissão de Parecer Favorável com ressalvas à aprovação de suas Contas. Quanto ao Senhor Roberto Bruinsma (Vice-Prefeito), tendo em vista que ele não foi responsabilizado nos autos, deve ser emitido Parecer Favorável à aprovação de suas Contas. Com esses fundamentos e acolhendo o posicionamento do Agente Ministerial, VOTO para que esta Colenda Câmara decida nos seguintes termos: a) pela emissão de Parecer Favorável com ressalvas à aprovação das Contas Anuais de Jaime Dionir Zweigle (Prefeito), Administrador do Poder Executivo Municipal de Eugênio de Castro no exercício de 2024, com fundamento no artigo 75, II, do RI-TCE/RS e no artigo 2º da Resolução nº 1.142/2021; b) pela emissão de Parecer Favorável à aprovação das Contas Anuais de Roberto Bruinsma (Vice-Prefeito), Administrador do Poder Executivo Municipal de Eugênio de Castro no exercício de 2024, com fundamento no artigo 75, I, do RI-TCE/RS; c) pela recomendação ao atual Gestor para que evite a ocorrência de falhas como as apontadas neste processo e adote medidas efetivas visando à correção daquelas passíveis de regularização, inclusive daquelas não indicadas como passíveis de esclarecimentos; d) pela determinação ao atual Gestor para que, caso o Município ainda não tenha promovido a reforma previdenciária local, promova estudos relacionados a uma possível reforma da previdência, providenciando, se for o caso, a elaboração e encaminhamento de proposta legislativa de adequação às diretrizes da Emenda Constitucional n.º 103/2019, contemplando medidas voltadas à sustentabilidade do regime próprio; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSELHEIRO EDSON BRUM Proc. Nº 000374-0200/24-5 - PM DE EUGÊNIO DE CASTRO e) pela recomendação ao Poder Legislativo Municipal para que acompanhe e delibere, de forma colaborativa e tempestiva, sobre as propostas encaminhadas pelo Executivo relativamente à alínea anterior, de modo a contribuir para o equilíbrio atuarial do RPPS e para a responsabilidade fiscal do Município; f) pela determinação à Direção de Controle e Fiscalização (DCF) para que, em auditoria futura, verifique as medidas efetivame

Citações

• art. 40 da CF
• art. 71 da CF
• art. 167 da CF
• art. 212 da CF
• art. 212-A da CF
• art. 53 da Lei 11.445/2007
• art. 7º da Lei 13.460/2017
• art. 14 da Lei 13.460/2017
• art. 15 da Lei 13.460/2017
• art. 16 da Lei 13.460/2017
• art. 5º da Lei 13.675/2018
• art. 6º da Lei 13.675/2018
• art. 7º da Lei 13.675/2018
• art. 22 da Lei 13.675/2018
• art. 24 da Lei 13.675/2018
• art. 28 da Lei 4.657/1942
• art. 71 da Lei 9.394/1996
• art. 1º da Lei 9.492/1997
• Tema 1.184 do STF

Inteiro teor

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