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Vade Mecum · Lei 13.460/2017

Art. 4º da Lei 13.460/2017

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 13.460/2017

6 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 13.460/2017, de 2024 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 13.460/2017; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 13.460/2017.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    38ª Câmara Direito Privadopublicada em 30/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE LIGAÇÃO EM IMÓVEL RURAL. 1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE…

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  2. TJRJSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gabriel de Oliveira Zefiro21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE POR DUAS VEZES, TOTALIZANDO 124 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00. RECURSO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 04/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTE DE CONCRETO EM ACENTUADO ESTADO DE DETERIORAÇÃO. EXPOSIÇÃO DA ARMADURA METÁLICA. RISCO À SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO. DEVER DE…

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  4. STJREsp 2.269.233/RJMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/09/2026administrativo

    Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 01/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADO CORTE INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO OU DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE VAZAMENTO EM ADUTORA E DE…

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  6. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabriel de Oliveira Zefiro21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A RÉ A RECALCULAR AS FATURAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA OU…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Dra. Francisca Francy Maria da Costa Farias1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 24/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. LIGAÇÃO DE ÁGUA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA REDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DO FATO IMPEDITIVO…

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  8. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 10/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SANEAMENTO. TARIFA DE ESGOTO POR ESTIMATIVA UNILATERAL. POSTERIOR HIDROMETRAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA MEDIÇÃO. DEVER DE RESTITUIR. LINDB. DISTINGUISHING DO RESP Nº 1.513.218/RJ AFASTADO. VALOR DA…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 30/07/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/07/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. APELAÇÃO DA CONSUMIDORA DESPROVIDO. MANUTENÇÃO…

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