Apelação Cível 0800597-82.2023.8.19.0079

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE POR DUAS VEZES, TOTALIZANDO 124 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00. RECURSO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00. RÉ QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DECORREU DE CALAMIDADE PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA (ARTIGO 14, § 3º, DO CDC). TELAS DE SEU SISTEMA DE DADOS QUE NÃO SE PRESTAM À PROVA, PORQUE CONFECCIONADOS PELA PRÓPRIA RÉ INTERESSADA NO CONFLITO. PRECEDENTES DO TJRJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 7.000,00. PRECEDENTE. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para majorar a indenização para R$ 7.000,00, mantidos os consectários legais fixados na sentença, devendo a correção monetária contar a partir desta data. Majoro os honorários advocatícios para 11%, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, por força do entendimento vinculante Tema nº 1059 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 13.460/2017
• art. 5º da Lei 13.460/2017
• art. 6º da Lei 13.460/2017
• art. 6º da Lei 8.987/1995
• Tema 1.368 do STJ

Inteiro teor

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