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Vade Mecum · Lei 13.576/2017

Art. 13 da Lei 13.576/2017

Texto

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 13.576/2017

3 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 13.576/2017, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 13.576/2017; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 13.576/2017, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 13.576/2017; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 13.576/2017.

  1. TRF4Apelação / Remessa Necessária 5014507-98.2025.4.04.7001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rômulo Pizzolatti2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da União e à remessa oficial para denegar…

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  2. STJREsp 2.286.966/PEMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026tributario

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). LEI Nº 13.576/2017. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA IRPJ E CSLL. PIS E DA COFINS. EMISSÃO DOS REFERIDOS CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO. ART. 111 DO CTN. 1. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR…

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  3. STJREsp 2.284.480/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/08/2026tributario

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA58825181 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Leandro Paulsen1ª Turmajulgada em 02/07/2026publicada em 03/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DA VENDA DE CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIO). NATUREZA OPERACIONAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação da União contra sentença que concedeu segurança para…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Valdeci dos Santos6ª Turmapublicada em 30/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS. RENOVABIO. CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIO). OBRIGATORIEDADE DE AQUISIÇÃO POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA OBRIGAÇÃO. DEFERÊNCIA…

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  6. CARFAcórdão 2402-013.464AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Luciana Vilardi Vieira de Souza MifanoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 02/03/2026publicada em 12/06/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA . AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. DEVOLUÇÕES, DESFAZIMENTOS E VENDAS CANCELADAS. Devoluções, desfazimentos e vendas canceladas não caracterizam…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 19/03/2026

    por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 22/12/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOs). PROGRAMA RENOVABIO. LEI Nº 13.576/2017. DECRETO Nº 9.888/2019. PORTARIA MME Nº 56/2022. NATUREZA DE ATIVO FINANCEIRO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DO…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 26/11/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOs). PROGRAMA RENOVABIO. NATUREZA JURÍDICA. RECEITAS FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO DECRETO Nº 8.426/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado com o…

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  10. STFADI 7.596/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 17/11/2025publicada em 24/11/2025

    DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO AMBIENTAL E COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO BRASIL NO ACORDO DE PARIS SOB A CONVENÇÃO-QUATRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS (RENOVABIO). LEI N. 13.576/2017. REDUÇÃO DE EMISSÕES DE…

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