Art. 5º da Lei 13.606/2018
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 13.606/2018
43 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 13.606/2018, de 2018 a 2026; 11,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 13.606/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 13.606/2018, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 13.606/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 13.606/2018.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que, negando…
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- CARFAcórdão 2202-011.884AcórdãoNegadoRel. Cons. Henrique Perlatto MouraSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/04/2026publicada em 26/05/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008 PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Cabível o lançamento de contribuições apuradas em período com parcelamento deferido, uma vez não demonstrada neste, a inclusão de tais valores. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUERIMENTO PARA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COISA JULGADA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR). INAPLICABILIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS NA FASE EXECUTIVA. SÚMULAS 517 E 519 DO STJ…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 06/03/2026publicada em 08/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que homologou pedido de renúncia formulado pela…
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- STJAREsp 3.078.763/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/02/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO DO CPC. NÃO ART. 1.022 OCORRÊNCIA. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL PORSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA CONDENÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS…
- STJREsp 2.055.459/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO DO OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ART. 1.022 CPC/2015. DESISTÊNCIA PRÉVIA DA AÇÃO, À INAPLICABILIDADE DA À RELAÇÃO COM O SENAR. NEGATIVA DE LEI Nº 13.606/2018 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 26/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, III, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS…
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- CARFAcórdão 2003-006.801AcórdãoNegadoRel. Cons. Sheila Aires Cartaxo GomesTerceira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 20/08/2025publicada em 18/09/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2018 a 31/08/2018 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – NÃO OCORRÊNCIA Não representa nulidade por alteração de critério jurídico, a decisão que manteve as razões que levaram ao lançamento e trouxe reforço…
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- CARFAcórdão 2003-006.802AcórdãoNegadoRel. Cons. Sheila Aires Cartaxo GomesTerceira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 20/08/2025publicada em 18/09/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de…
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- CARFAcórdão 2003-006.803AcórdãoNegadoRel. Cons. Sheila Aires Cartaxo GomesTerceira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 20/08/2025publicada em 18/09/2025tributario
Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DO ANEXO DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023…
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