Apelação Cível 0005479-30.2010.4.03.6102

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que, negando provimento à sua apelação, manteve a decisão que reconheceu a inexigibilidade de honorários advocatícios sucumbenciais. A controvérsia original decorre da renúncia ao direito em ação judicial, homologada pelo STJ, para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural – PRR (Lei nº 13.606/2018). A embargante alega omissão do julgado quanto à correta aplicação do efeito substitutivo do recurso (art. 1.008 do CPC) e à violação da coisa julgada (arts. 502 e ss. do CPC), buscando o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado foi omisso ao não se manifestar sobre a extensão do efeito substitutivo do recurso e a formação da coisa julgada, e se os embargos de declaração se prestam à rediscussão do mérito do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado analisou expressamente a controvérsia, concluindo que a homologação da renúncia ao direito pelo Superior Tribunal de Justiça substituiu a sentença de primeiro grau em sua integralidade, com base no art. 1.008 do CPC, tornando inexigível a verba honorária anteriormente fixada. 5. A tese da coisa julgada foi implicitamente afastada pela fundamentação sobre o efeito substitutivo. Uma vez substituída a decisão original, não há que se falar em imutabilidade de seus capítulos. A ausência de citação expressa de todos os dispositivos legais invocados não configura omissão quando a matéria é decidida de forma clara e fundamentada. 6. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado e o desejo de rediscutir a matéria, finalidade estranha à via dos embargos de declaração, que se restringe às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 7. Conforme o art. 1.025 do CPC, a mera oposição dos embargos já é suficiente para considerar prequestionada a matéria (prequestionamento ficto), ainda que o recurso seja rejeitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão no acórdão que, ao aplicar o efeito substitutivo dos recursos (art. 1.008 do CPC), conclui pela inexigibilidade de honorários fixados em decisão substituída, ainda que não tenha citado expressamente todos os dispositivos legais sobre coisa julgada invocados pela parte. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa, sendo seu propósito restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.008, 1.022 e 1.025; Lei nº 13.606/2018, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv 5002675-58.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, 1ª Turma, j. 30/10/2023.

Dispositivo

por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração

Citações

• art. 93 da CF
• art. 90 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1.008 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 5º da Lei 13.606/2018

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete