Art. 21 da Lei 13.655/2018

Norma: Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 27/03/2025

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 21 da Lei 13.655/2018

37 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 13.655/2018, de 2019 a 2026; 10,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 13.655/2018; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 21 da Lei 13.655/2018, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 13.655/2018; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 13.655/2018.

TCUAcórdão 2795/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. ANTT. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA INCLUSÃO DE NOVAS OBRAS E SERVIÇOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO DA BR-163/MT. OITIVA PRÉVIA. VALORES SUPERESTIMADOS DOS NOVOS INVESTIMENTOS. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUPRIMIR DA TARIFA DE PEDÁGIO OS EFEITOS FINANCEIROS DOS NOVOS…
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TCE-PEAcórdão 2013/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
MEDIDA CAUTELAR. EDUCAÇÃO. INFRAESTRUTURA ESCOLAR. RISCO ESTRUTURAL EM UNIDADE DE ENSINO. ACÚMULO DE ÁGUA EM FORRO DE PVC COM RISCO DE DESABAMENTO. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA COMUNIDADE ESCOLAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESOLUÇÃO TC N 155/2021. HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO CAUTELAR…
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TCE-PEAcórdão 2011/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
MEDIDA CAUTELAR. EDUCAÇÃO. INFRAESTRUTURA ESCOLAR. RISCO ESTRUTURAL EM BANHEIROS DE ESCOLA MUNICIPAL. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DE ESTUDANTES E SERVIDORES. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESOLUÇÃO TC N 155/2021. HOMOLOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…
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TCUAcórdão 2424/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE REPASSE. MODERNIZAÇÃO DE VILA OLÍMPICA. FRUIÇÃO PARCIAL DE DIMINUTA PARCELA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA IMPUTADA. AUSÊNCIA DE DOLO OU ERRO GROSSEIRO…
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TCE-PEAcórdão 1558/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorPrimeira Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
a decisão monocrática que CONCEDEU a medidaHOMOLOGAR cautelar pleiteada. DETERMINAR, com base no disposto no art. 69 combinado com o art. 70, V, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004, bem como no art. 4 da Res. TC n 236/2024, ao atual gestor do(a) Prefeitura Municipal de Paulista, ou quem vier a…
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TCE-PEAcórdão 1485/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Ruy Ricardo HartenPrimeira Câmarajulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026administrativo
o disposto nos arts. 70 e 71, II, combinados com o art. 75CONSIDERANDO da Constituição Federal, e no art. 59, II, combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o objeto do presente processo de AuditoriaJULGAR regular com…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Jaime de Moraes Jardim Poder Judicário Federal Tribunal Regional Federal da6ª Turmapublicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE CARGA DE BEXIGA NATATÓRIA DE PEIXE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. ART. 1.022 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A…
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TCE-PEAcórdão 1035/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorPrimeira Câmarajulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026administrativo
a decisão monocrática que CONCEDEU a medidaHOMOLOGAR cautelar pleiteada. DETERMINAR, com base no disposto no art. 69 combinado com o art. 70, V, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004, bem como no art. 4 da Res. TC n 236/2024, ao atual gestor do(a) Prefeitura Municipal de Maraial, ou quem vier a…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. PROVA DE TÍTULOS. ALTERAÇÃO DO EDITAL APÓS O INÍCIO DO CERTAME. MARCO TEMPORAL PARA APRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E VINCULAÇÃO AO EDITAL. I. CASO EM EXAME 1. Duplo…
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STJAREsp 2.440.268/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54965126 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
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