Art. 101 da Lei 137/1989

Decisões que citam o art. 101 da Lei 137/1989

Nenhuma decisão da base cita o art. 101 da Lei 137/1989.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 101 da Lei 137/1989.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 22/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE MARACANAÚ. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO LABORADO SEM A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXCEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 22/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 50%. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS HORAS EXCEDENTES TRABALHADAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DE 50%. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 24/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 10/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PLEITO DE REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. PREVISÃO NO ART. 101 DA LEI MUNICIPAL Nº 139/1989 -…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 10/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/03/2026

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 50%, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. PREVISÃO NO ART. 101, DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REQUISITO ATENDIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 16/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/03/2026

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM A ÚNICA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 4/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/11/2025

   REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 50%, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. PREVISÃO NO ART. 101 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REQUISITO ATENDIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 25/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/11/2025

   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (ART. 101, I, DA LEI Nº 137/89 E ART. 38, III, DA LEI Nº 2.833/2019)…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 13/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 50% SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS. REQUISITOS DO ART. 101, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 137/1989 ATENDIDOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 6/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Apelações Cíveis Interpostas Pelo Município depublicada em 08/09/2025

   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. LEI Nº 137/1989. PREVISÃO. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSOS E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Apelações Cíveis Interpostas Pelo Município de, DJe 8/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/08/2025

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. TESE NO APELO NÃO ARGUIDA NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 14/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação