Art. 29-A da Lei 13.729/2018
Texto
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Decisões que citam o art. 29-A da Lei 13.729/2018
4 decisões do STJ citam o art. 29-A da Lei 13.729/2018, de 2022 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29-A da Lei 13.729/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 29-A da Lei 13.729/2018.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos6ª Câmara Cívelpublicada em 10/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por Advogado do…
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- STJREsp 1.985.064/MAMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/05/2025civil
- STJREsp 2.034.695/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 22/10/2024civil
Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e…
- STJAREsp 2.087.654/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 22/10/2024civil
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Documento eletrônico VDA43775968 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 20/10/2024 20:59:46 Código de Controle do Documento…
- TJMASem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 03/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. PARTES EFETUARAM RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ÔNUS DAQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. In casu, verifico que a questão versada no…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara Cívelpublicada em 02/05/2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos processos extintos sem resolução do mérito, por perda…
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- STJAREsp 1.999.575MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 08/03/2022civil
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lourival de Jesus Serejo SousaColegiado: Tribunal Pleno Ementa Processual Civil. Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Decisão Que Determina Ojulgada em 10/03/2021publicada em 25/02/2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA CORTE SUPERIOR SOBRE O TEMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatado que o recurso especial versa sobre…
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