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Vade Mecum · Lei 13.909/2001

Art. 116 da Lei 13.909/2001

Texto

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Decisões que citam o art. 116 da Lei 13.909/2001

6 decisões do TJGO citam o art. 116 da Lei 13.909/2001, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 116 da Lei 13.909/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 116 da Lei 13.909/2001, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 116 da Lei 13.909/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 116 da Lei 13.909/2001, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 116 da Lei 13.909/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJCE cita o art. 116 da Lei 13.909/2001, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 116 da Lei 13.909/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 116 da Lei 13.909/2001.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Evaldo Goncalves Leite1ª Câmarajulgada em 01/04/2026publicada em 05/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA CURSO DE DOUTORADO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INDEFERIMENTO GENÉRICO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra ato que indeferiu pedido de licença…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 22/05/2026administrativo

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL (MESTRADO). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONTROLE DE LEGALIDADE JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 17/10/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA. REQUISITO ETÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de duplo…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicado
    5ª Câmara Cívelpublicada em 13/02/2025

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. DOUTORADO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO LÍQUIDO E…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 10/02/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECRETOS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS. DIREITO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária de sentença proferida em ação de cobrança de horas extras ajuizada por…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    9ª Câmara Cívelpublicada em 10/02/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISCRICIONARIEDADE. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor municipal para…

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  8. STFARE 1.418.241/GOMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 01/02/2023publicada em 03/02/2023
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  9. STJRMS 49.654/GOMonocráticaNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/06/2017administrativo

    Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de junho de 2017. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator

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  10. STJRMS 52.757/GOMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 07/03/2017

    Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Ordinário. I. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

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