Art. 4º da Lei 13.913/2019
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 13.913/2019
8 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 13.913/2019, de 2023 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 13.913/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 13.913/2019.
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Guilherme Francovich Lugones7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. RECURSOS PROVIDOS. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas por K-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A e AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Guilherme Francovich Lugones7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. RISCO MÍNIMO. DIREITO À MORADIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas por K-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A e pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 08/07/2026publicada em 15/07/2026
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA BR-040. LAUDO PERICIAL. CONSTRUÇÃO DENTRO DA FAIXA DE DOMÍNIO. DEMOLIÇÃO AUTORIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Define-se como faixa de domínio a base física sobre a qual se assenta a rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 22/05/2026publicada em 28/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO NÃO ACOLHIDA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Caso em exame 1. Embargos declaratórios em apelação opostos contra acórdão que negou provimento à…
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- STJAREsp 2.906.832/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 21/05/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.906.832/PRMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 21/05/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU ART. 1.022, DE SE MANIFESTAR ACERCA DE ASPECTOS QUE PODERIAM, EM TESE, CONDUZIR A DESFECHO DIVERSO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nivaldo Brunoni12ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 13/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reintegração de posse, determinando a…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM ÁREA NÃO EDIFICANTE. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. BR-393. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 12/12/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO POSSESSÓRIO OU DE INDENIZAÇÃO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação de reintegração de…
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- STJAREsp 2.740.078/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/12/2025administrativo
Ante o exposto, Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA52689661 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 27/11/2025 23:58:57 Publicação no DJEN/CNJ de 02/12/2025. Código de Controle do Documento…