Art. 12 da Lei 13.932/2019

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 13.932/2019

11 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 13.932/2019, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 13.932/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 13.932/2019, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 13.932/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 13.932/2019.

TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mauro Santos de Oliveira Goes Rorsum2ª Turmapublicada em 28/09/2026
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO DE CONTRATOS NO SETOR PÚBLICO. CLÁUSULA 34ª DA CCT. VEDAÇÃO À REALOCAÇÃO. PROCEDIMENTO RESCISÓRIO OBRIGATÓRIO. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. DISPENSA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Nos casos de sucessão de…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mauro Santos de Oliveira Goes2ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO DE CONTRATOS NO SETOR PÚBLICO. CLÁUSULA 34ª DA CCT. VEDAÇÃO À REALOCAÇÃO. PROCEDIMENTO RESCISÓRIO OBRIGATÓRIO. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. DISPENSA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Nos casos de sucessão de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. SAT/RAT. SESCOOP. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS EXAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…
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TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior3ª Turmapublicada em 31/08/2026
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE AVISO PRÉVIO. SUCESSÃO DE CONTRATOS. NORMA COLETIVA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A finalidade da norma coletiva que isenta a empresa sucedida do pagamento do aviso prévio é a garantia da manutenção do posto de trabalho…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 31/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 20/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA E SEBRAE. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. ILIQUIDEZ DA CDA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 20/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ALEGADO EXAURIMENTO DA FINALIDADE. INEXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 846 DA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 19/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE E INCRA…
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TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran3ª Turmapublicada em 17/08/2026
TERCEIRIZAÇÃO. CLÁUSULA NORMATIVA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Dada a previsão normativa de incentivo à continuidade envolvendo prestação de serviço por empresas terceirizadas, a não contratação de empregada da empresa sucedida pela sucessora, sem…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavia Simoes Falcao1ª Turmapublicada em 04/08/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. COISA JULGADA. ACORDO EM AÇÃO COLETIVA. EFEITOS. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9 DA LEI 7.238/84. AVISO PRÉVIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTINUIDADE DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1118 DO STF. IRRETROATIVIDADE. RECURSOS…
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