Apelação Cível 0029363-27.2016.4.03.9999

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. SAT/RAT. SESCOOP. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS EXAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por cooperativa e seus corresponsáveis contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal apenas para afastar a cobrança da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e das contribuições ao SEST/SENAT. Os embargantes sustentam a ilegitimidade passiva dos corresponsáveis e a inexigibilidade de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros, inclusive SAT/RAT, SESCOOP, salário-educação e INCRA. II. Questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) saber se os corresponsáveis são partes ilegítimas para responder pela execução fiscal, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/1993; (ii) saber se a contribuição prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991 é incompatível com o regime jurídico das cooperativas; (iii) saber se a sistemática de cobrança do SAT/RAT viola o princípio da legalidade tributária; (iv) saber se a contribuição destinada ao SESCOOP é incompatível com os limites constitucionais de tributação da folha de salários; (v) saber se a contribuição ao salário-educação é ilegal por ter sua alíquota fixada por decreto; e (vi) saber se a contribuição ao INCRA deixou de ser exigível após a EC nº 33/2001 ou diante da ausência de referibilidade direta entre a atividade da cooperativa e a atuação da entidade. III. Razões de decidir A inclusão dos corresponsáveis na CDA não decorreu da aplicação do art. 13 da Lei nº 8.620/1993, mas de lançamento tributário fundado em irregularidades constatadas em fiscalização. Incide o art. 135, III, do CTN, e os embargantes não comprovaram circunstância apta a afastar a responsabilidade tributária. As cooperativas são equiparadas às empresas para fins de custeio da Seguridade Social. A condição de cooperado não afasta, por si só, a incidência da contribuição prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991 quando configurada remuneração decorrente da prestação de serviços. A contribuição destinada ao SAT/RAT não viola o princípio da legalidade. A Lei nº 8.212/1991 estabeleceu os elementos essenciais da obrigação tributária e os critérios legais para o enquadramento das empresas. A regulamentação administrativa limita-se à aplicação de critérios técnicos. O FAP também observa os parâmetros legais e constitucionais. A EC nº 33/2001 não estabeleceu rol exaustivo das bases econômicas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. A incidência das contribuições destinadas a terceiros sobre a folha de salários permanece constitucional. A contribuição ao SESCOOP, como contribuição destinada ao Sistema S, não é afastada pela alteração do art. 149, § 2º, III, da CF/1988. A contribuição ao salário-educação é constitucional, conforme a Súmula nº 732 do STF, não havendo ilegalidade em sua exigência nos termos da legislação de regência. A contribuição destinada ao INCRA possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico. A EC nº 33/2001 não afastou sua incidência sobre a folha de salários, pois as bases econômicas previstas no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 são exemplificativas. A ausência de benefício direto ou de referibilidade direta não descaracteriza a contribuição. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Mantida a sentença. Tese de julgamento: “1. A inclusão do sócio ou administrador na CDA é legítima quando fundada nas circunstâncias previstas no art. 135, III, do CTN, cabendo ao corresponsável afastar a presunção de legitimidade da inscrição. 2. A condição de cooperado não afasta a incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991 quando configurada remuneração pela prestação de serviços. 3. A disciplina legal do SAT/RAT e do FAP não viola o princípio da legalidade tributária. 4. A EC nº 33/2001 não estabeleceu rol exaustivo das bases econômicas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sendo legítima a incidência sobre a folha de salários. 5. É constitucional a contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários, inclusive após a EC nº 33/2001.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 149, § 2º, III, e 195, I; CTN, art. 135, III; Lei nº 8.212/1991, arts. 15, p.u., 22, II e III, e 33; Lei nº 10.666/2003; Decreto nº 3.048/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 343.446, Rel. Min. Carlos Velloso; STF, RE 677.725, Tema 554, Rel. Min. Luiz Fux; STF, ADI 4.397, Rel. Min. Dias Toffoli; STF, RE 603.624, Tema 325, Rel. Min. Rosa Weber, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 23.09.2020; STF, Súmula nº 732; STF, RE 630.898, Tema 495, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 08.04.2021; STJ, REsp 1.104.900/ES, Tema 103, Rel. Min. Denise Arruda, j. 25.03.2009; STJ, AgInt no REsp 2.232.082/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 16.03.2026; STJ, REsp 1.717.193/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 20.02.2018.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação

Citações

• art. 5º da CF
• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 170 da CF
• art. 184 da CF
• art. 195 da CF
• art. 240 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 3º do CTN
• art. 97 do CTN
• art. 108 do CTN
• art. 110 do CTN
• art. 135 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 12 da Lei 13.932/2019
• art. 47 da Lei 5.764/1971
• art. 56 da Lei 5.764/1971
• art. 15 da Lei 8.212/1991
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 33 da Lei 8.212/1991
• art. 13 da Lei 8.620/1993
• art. 15 da Lei 9.424/1996
• Súmula 282 do STF
• Súmula 393 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 103 do STJ
• Tema 325 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete