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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 103 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
17/02/2009
Julgamento
25/03/2009
Acórdão publicado
01/04/2009

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Questão submetida a julgamento

Discute-se a responsabilidade do sócio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por débitos da pessoa jurídica.

Tese firmada

Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 103 do STJ

103 decisões do STJ citam o Tema 103 do STJ, de 2018 a 2026; 6,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 103 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 103 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 103 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 103 do STJ.

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

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    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INSCRIÇÃO DE SÓCIA QUOTISTA COMO CORRESPONSÁVEL POR DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 135, III, DO CTN. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. TEMA 103/STJ. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DO FATO GERADOR…

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  10. TJESSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeidapublicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. NULIDADE PARCIAL DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. IMÓVEIS NÃO PERTENCENTES À DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA…

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  11. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmajulgada em 17/12/2019publicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR E MANDATÁRIO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NOTIFICAÇÃO POSTAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL…

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORRESPONSÁVEL INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1…

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  13. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa5ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Goiânia contra acórdão que, por unanimidade, negou…

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  14. STJAgInt no AREsp 3.074.423/ESAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO AUTOMÁTICA DO NOME DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 135 DO CTN NO AMBITO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO CREDOR. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. 1. Conforme a orientação…

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  15. TJMGAgravo de Instrumento 2814529-12.2026.8.13.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Arnaldo Maciel Pinto7ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SÓCIO COOBRIGADO COM NOME INSERIDO NA CDA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – TEMA 103 DO STJ – ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – TEMA 108 DO STJ – VIA INADEQUADA – RECURSO NÃO…

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  16. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 09/03/2016publicada em 17/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. SAT/RAT. SESCOOP. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS EXAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…

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  17. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Júlio Cesar Costa de Oliveira1ª Seçãopublicada em 16/09/2026tributario

    ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIOS E ESPÓLIOS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA COMO CORRESPONSÁVEIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FATOS GERADORES OCORRIDOS DURANTE O PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA…

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  18. TRF2Apelação Cível 5022761-96.2022.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo espólio do coexecutado contra sentença que julgou improcedentes os…

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  19. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    publicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. PESSOAS FÍSICAS. SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. DÉBITOS DE ICMS. IMPETRANTES INCLUÍDOS NA CDA COMO CORRESPONSÁVEIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ARTS. 3º DA LEI Nº 6.830/1980 E 204…

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  20. TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
    Primeira Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR SÓCIO CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NOME DO SÓCIO QUE JÁ…

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