STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 103 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a responsabilidade do sócio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por débitos da pessoa jurídica.
Tese firmada
Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 103 do STJ
103 decisões do STJ citam o Tema 103 do STJ, de 2018 a 2026; 6,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 103 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o Tema 103 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 103 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 103 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 3.074.423/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO AUTOMÁTICA DO NOME DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 135 DO CTN NO AMBITO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO CREDOR. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. 1. Conforme a orientação…
- STJAgInt no AREsp 3.107.130/PBMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO. ART. 430 DA LEI N. 13.105/2015. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E BAIXA DOS AUTOS.
- STJRcl 51.933/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/08/2026tributario
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM SANEAMENTO DO FEITO, TERIA VIOLADO A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. 1. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da…
- STJRcl 48.672/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/08/2026previdenciario
RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 988 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
- STJAREsp 3.086.325/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/08/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em…
- STJREsp 2.262.193/RRMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/08/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- STJREsp 2.277.393/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI…
- STJREsp 2.188.067/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGA AFRONTA AO § 1º DO ART. 489 E O INC. I DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: NÃO OCORRÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO. FUNDAMENTOS DISTINTOS PARA SOLUÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTES. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA: SÚMULA N. 284…
- STJEDcl no REsp 2.265.619/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/07/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 01 de julho de 2026. Documento eletrônico VDA58177766 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/07/2026 17:56:13 Publicação no DJEN/CNJ…
- STJAREsp 3.286.977/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/07/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. APURAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO. ELEMENTOS ANALISADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA…
- STJAREsp 3.291.856/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/07/2026civil
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ E TEMA 630 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.275.081/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/06/2026tributario
- STJAREsp 2.475.198/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/05/2026tributario
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, e , do RISTJ, art. 253, a b conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença. Intimem-se…
- STJREsp 2.265.619/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/05/2026tributario
ANTE O EXPOSTO ante o no juízo de admissibilidade do apelo raro frente 1.178/1.179, error in procedendo ao , determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustrada Corte Tema 103/STJ de origem para que seja realizado novo juízo de prelibação, observando o comando do I, , do CPC. art…
- STJAREsp 3.001.709/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/04/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de abril de 2026…
- STJAREsp 3.107.020/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/04/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA55817409 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em…
- STJREsp 2.046.877/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/03/2026tributario
Isso posto, com fundamento no III e IV, do CPC, bem como na art. 932, e § 4º, I e II, do RISTJ Súmula n. 568/STJ art. 255, , conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem honorários advocatícios recursais, pois "a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento…
- STJAgInt no AREsp 3.074.423/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 13/03/2026processual_civil
Ante o exposto: (i) RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte de e-STJ tornando-a sem efeitos; e fls.704/705, (ii) com base no parágrafo único, II, “c”, do RISTJ, art. 253, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial para REFORMAR o acórdão de origem e RESTABELECER a sentença…
- STJREsp 2.201.532/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/03/2026tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a ocorrência de fraude à execução fiscal quanto à CDA 41 1 13 000331-02, mantendo a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 26.637. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de março de 2026 MINISTRO…
- STJAREsp 3.096.796/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO SÚMULA N. 7/STJ. DO CPC. AUSÊNCIA DE ART…