Art. 2º da Lei 13.959/2019

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 13.959/2019

77 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 13.959/2019, de 2022 a 2026; 10,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.959/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 13.959/2019, de 2020 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.959/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 13.959/2019.

TRF4Agravo de Instrumento 5023584-51.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO NO EXTERIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andrade4ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. MÉDICO GRADUADO NO EXTERIOR. APROVAÇÃO NO REVALIDA. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DIPLOMA REVALIDADO PENDENTE DE EXPEDIÇÃO E REGISTRO. POSSIBILIDADE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, EDUCACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 2/2024. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INAPLICABILIDADE AOS DIPLOMAS DE MEDICINA. REVALIDA. LEGALIDADE DA DISCIPLINA REGULAMENTAR. AUTONOMIA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Reexame necessário e…
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TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Dra. Elizabete Silva Pinheiro2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO FORMAL. ERROR IN PROCEDENDO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DO WRIT À ORIGEM. RECUSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ARINA DE OLIVEIRA…
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TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Dra. Elizabete Silva Pinheiro2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO FORMAL. ERROR IN PROCEDENDO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DO WRIT À ORIGEM. RECUSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por RONY DE MOURA DOS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. EXAME REVALIDA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO DIPLOMA. ILEGITIMIDADE. IRDR 5016497-47.2021.4.03.0000. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO OU DOCUMENTO…
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TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Dra. Elizabete Silva Pinheiro2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO FORMAL. ERROR IN PROCEDENDO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DO WRIT À ORIGEM. RECUSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por KARLONY RODRIGUES…
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TRF4Agravo de Instrumento 5020571-44.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Favreto3a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FLUXO EXCLUSIVO PELO REVALIDA/INEP. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado…
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TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Dra. Elizabete Silva Pinheiro2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO FORMAL. ERROR IN PROCEDENDO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DO WRIT À ORIGEM. RECUSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por MYLA RAQUEL DUARTE…
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