Art. 67 da Lei 14.112/2020

Norma: Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 20/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 67 da Lei 14.112/2020

2 decisões do STF citam o art. 67 da Lei 14.112/2020, em 2021; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 67 da Lei 14.112/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 67 da Lei 14.112/2020, de 2025 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 67 da Lei 14.112/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 67 da Lei 14.112/2020.

TRT6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Valdir Jose Silva de Carvalho3ª Turma Relator : Desembargador Valdir Carvalho Agravante : Allan Rodrigo Aal Agravado : Clube Náutico Capibaribe - Empublicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATOS CONSTRITIVOS. PROSSEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa e bloqueio de ativos…
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STJAREsp 2.806.042/SCMonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 18/09/2026civil
Ante o exposto, com amparo na Súmula 568 do STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, tão somente para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC. Deixo de aplicar a majoração de honorários por se tratar de agravo de…
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TJPRAgravo de Instrumento 0047070-84.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes13ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUCESSÃO PROCESSUAL NO POLO ATIVO. INSURGÊNCIA DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA. ACOLHIMENTO. DIREITOS CREDITÓRIOS QUE CONSTITUEM ATIVO CIRCULANTE. RESTRIÇÃO…
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TJPRApelação Cível 0004551-24.2018.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026civil
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, EM RAZÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. TESES AVENTADAS APENAS EM EMBARGOS OPOSTOS À SENTENÇA E NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno1ª Turma de Direito Privadojulgada em 23/03/2026publicada em 23/03/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE ATIVO NÃO CIRCULANTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESISTÊNCIA RECURSAL DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VENDA…
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STJREsp 2.145.800/PEMonocráticaConcedido
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 24/02/2025civil
Ante o exposto, conheço do recuso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, em novo julgamento dos embargos declaratórios, enfrente a questão prevista no § 1º do art. 50 da Lei n. 11.101/2005. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de fevereiro de…
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TJPR0066475-77.2024.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein18ª Câmara Cíveljulgada em 10/02/2025publicada em 10/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE FALÊNCIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INCIDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO. SUPOSTA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU SUFICIENTEMENTE A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE…
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TJMTAgravo de Instrumento 1024843-29.2023.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos FilhoQuarta Câmara de Direito Privadojulgada em 20/03/2024publicada em 21/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO COM RESSALVAS – EXCLUSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO CREDOR – INVIABILIDADE – CONTROLE DE LEGALIDADE ADMITIDO – NOVAÇÃO DOS COOBRIGADOS – PREMISSAS QUE ATINGEM APENAS OS CREDORES QUE APROVARAM O PLANO…
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TJPR0037057-31.2023.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2023publicada em 15/09/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REPELIRA PEDIDO DE POSTERGAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE, QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLEITO PARA POSTERGAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS JUNTO AOS AUTOS DE FALÊNCIA…
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TJMTEmbargos de Declaração Cível 1002758-49.2023.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos FilhoQuarta Câmara de Direito Privadojulgada em 13/09/2023publicada em 14/09/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO –RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO COM RESSALVAS – EXCLUSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO CREDOR – INVIABILIDADE - CONTROLE DE LEGALIDADE ADMITIDO – NOVAÇÃO DOS COOBRIGADOS – PREMISSAS QUE ATINGEM APENAS OS CREDORES…
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