Art. 83 da Lei 14.112/2020
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 83 da Lei 14.112/2020
10 decisões do STF citam o art. 83 da Lei 14.112/2020, de 2021 a 2026; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 83 da Lei 14.112/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 83 da Lei 14.112/2020, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 83 da Lei 14.112/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 83 da Lei 14.112/2020.
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- TRT10Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Nery Rodrigues de Oliveira Msciv2ª Seção Especializadapublicada em 10/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO RELATOR (DEFERIMENTO): EXAME CONJUNTO (RI, ARTIGO 214, § 2º): CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS EM EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI): IMPOSSIBILIDADE: ALEGAÇÃO DO LITISCONSORTE DE FRAUDE NA ALIENAÇÃO JUDICIAL DA…
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- STFRcl 97.725/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
- TRT1Sem númeroAcórdãoNegado10ª Turmapublicada em 28/07/2026
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- TJPRAgravo de Instrumento 0005231-79.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Junior Veloso18ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 22/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MASSA FALIDA EXEQUENTE. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ATUAL. SÚMULA Nº 481 DO STJ…
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- STFRcl 95.026/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026
- STFRcl 94.019/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026
- STJEDcl no REsp 2.161.659/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 27/04/2026civil
DIREITO FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da aplicação da regra de transição do § 1º, II, da art…
- STFRcl 92.740/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 31/03/2026publicada em 06/04/2026
- STJCC 217.170/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 02/03/2026processual_civil
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