Art. 136 da Lei 14.194/2021

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Decisões que citam o art. 136 da Lei 14.194/2021

4 decisões do STF citam o art. 136 da Lei 14.194/2021, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 136 da Lei 14.194/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TCU citam o art. 136 da Lei 14.194/2021, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 136 da Lei 14.194/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF5 citam o art. 136 da Lei 14.194/2021, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 136 da Lei 14.194/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 136 da Lei 14.194/2021, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 136 da Lei 14.194/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 136 da Lei 14.194/2021, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 136 da Lei 14.194/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 136 da Lei 14.194/2021.

TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 03/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. COMBUSTÍVEIS. REVENDEDOR VAREJISTA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2022. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS VINCULADOS. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 07/04/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0810575-38.2024.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PINHEIRO BORGES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO - RN17100 ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE ADOLFO DA…
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TCUAcórdão 2914/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 08/12/2025publicada em 08/12/2025administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. IDENTIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO E REVISÃO DE SUBSÍDIOS GOVERNAMENTAIS PREJUDICIAIS AO MEIO AMBIENTE. ACHADOS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 03/12/2025processual_civil
PODER JUDICIÁRIO TRF5 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0807970-11.2022.4.05.8200 APELANTE: ATLANTICA PETROLEO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO - RN17100 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE ADOLFO DA SILVA - RN17325 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA Ementa…
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STJREsp 2.203.661/RNMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/04/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. TEMA 1093/STJ. ACÓRDÃO QUE VAI DE ENCONTRO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 568 /STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
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TCUAcórdão 440/2024AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 13/03/2024publicada em 13/03/2024administrativo
ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DA CRIAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E DE RENÚNCIAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FALHAS NO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. CIÊNCIAS.
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TCUAcórdão 1409/2023AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 12/07/2023publicada em 12/07/2023administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA. auditoria coordenada SOBRE A tributação do consumo. aVALIAÇÃO DOS tributos sobre o consumo da união federal. AUSÊNCIA DE NEUTRALIDADE DO modelo de tributação federal sobre o consumo. elevados custos para empresas e para a fiscalização EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO SISTEMA…
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STFADPF 984/DFAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 05/06/2023publicada em 28/06/2023
Acordo em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Discussão sobre a constitucionalidade das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022, diante do art. 155, §§ 2º, 4º, IV, e 5º, da Constituição Federal, entre outros. 3. ADI 7.191. Monofasia…
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STFADI 7.191 2ºJULG/DFAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 05/06/2023publicada em 28/06/2023
Acordo em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Discussão sobre a constitucionalidade das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022, diante do art. 155, §§ 2º, 4º, IV, e 5º, da Constituição Federal, entre outros. 3. ADI 7.191. Monofasia…
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STFADPF 984 Acordo/DFAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 15/12/2022publicada em 19/12/2022
Acordo em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Discussão sobre a constitucionalidade das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022, diante do art. 155, §§ 2º, 4º, IV, e 5º, da Constituição Federal, entre outros. 3. ADI 7.191. Monofasia…
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