ADI 7.191 2ºJULG/DF

Ementa

Acordo em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Discussão sobre a constitucionalidade das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022, diante do art. 155, §§ 2º, 4º, IV, e 5º, da Constituição Federal, entre outros. 3. ADI 7.191. Monofasia, uniformidade e alíquota ad rem do ICMS sobre combustíveis (art. 3º, inciso V, a, b e c; art. 6º, §§ 4º e 5º; art. 7º; art. 8º, todos da Lei Complementar 192/2022) 4. ADPF 984. Debate sobre a essencialidade de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte para fins de cobrança do ICMS, nas leis estaduais e distrital das 27 (vinte e sete) unidades federativas. 5. Desdobramento da conciliação/mediação homologada por esta Corte em 15.12.2022, nesta ADPF 984 Acordo, sob minha relatoria, Pleno, DJe 19.12.2022. Grupo de trabalho entre os Entes Federativos, como técnica autocompositiva de negociação, formada nos autos. Proposta de solução para o impasse federativo. 6. Acordo referendado formalmente pela União e por todos os Entes Estaduais e Distrital. Homologação judicial, com explicitações e condicionantes. 7. Encaminhamento ao Congresso Nacional para as deliberações cabíveis. 8. Acompanhamento do cumprimento a cargo desta Corte.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, homologar o acordo firmado entre a União e todos os Entes Estaduais e Distrital para encaminhamento ao Congresso Nacional para as providências cabíveis acerca do aperfeiçoamento legislativo nas Leis Complementares 192/2022 e 194/2022, devendo a União apresentar o correspondente PLP, para fins de cumprimento do pactuado nas duas homologações dos acordos, além de o Tribunal de Contas da União ser comunicado do resultado deste julgamento, nos termos do voto do Relator. O Ministro André Mendonça acompanhou o Relator com ressalvas. Brasília, Sessão Virtual de 26 maio a 2 de junho de 2023.

Citações

• art. 104 do CC
• art. 2º da CF
• art. 18 da CF
• art. 20 da CF
• art. 23 da CF
• art. 24 da CF
• art. 57 da CF
• art. 60 da CF
• art. 62 da CF
• art. 70 da CF
• art. 100 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103 da CF
• art. 131 da CF
• art. 150 da CF
• art. 151 da CF
• art. 155 da CF
• art. 158 da CF
• art. 167 da CF
• art. 170 da CF
• art. 186 da CF
• art. 195 da CF
• art. 225 da CF
• art. 239 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 138 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 18-A do CTN
• art. 2º da Lei 13.140/2015
• art. 124 da Lei 14.194/2021
• art. 125 da Lei 14.194/2021
• art. 126 da Lei 14.194/2021
• art. 127 da Lei 14.194/2021
• art. 136 da Lei 14.194/2021
• art. 3º da Lei 9.469/1997
• art. 9º da Lei 9.868/1999
• art. 12 da Lei 9.868/1999
• art. 5º da Lei 9.882/1999

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADI 7.191 é citado por 89 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ADPF 984 · 28/06/2023
• STF ADI 7232 · 14/04/2023
• STF ADI 7195 · 22/03/2023
• STF MI 7300 · 07/12/2021
• STF ADI 4983 · 21/10/2021
• STF ADO 25 · 12/11/2020
• STF Pet 7074 · 03/05/2018
• STF ADI 4048 · 22/08/2008
• STF ADI 1254 · 17/03/2000

Gabinete do relator