Art. 8º da Lei 14.226/2002
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 14.226/2002
7 decisões do TJGO citam o art. 8º da Lei 14.226/2002, de 2025 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 14.226/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 14.226/2002, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 14.226/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 14.226/2002.
- STFRcl 90.564 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 09/04/2026publicada em 14/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DECORRENTE DO ACIDENTE RADIOLÓGICO COM O CÉSIO-137. PRETENSÃO DE REAJUSTE COM FUNDAMENTO NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 14.226/2002. DECISÃO RECLAMADA QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. TEMA 624-RG. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2026publicada em 23/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL CÉSIO-137. REAJUSTE ANUAL. INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO DO EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Goiás…
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- STFRcl 90.564/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinopublicada em 02/03/2026
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jeronymo Pedro Villas BoasÓrgão Especialjulgada em 10/11/2025publicada em 24/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. REAJUSTE DE PENSÃO ESPECIAL. CÉSIO-137. DIREITO PREVISTO EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Itaney Francisco CamposÓrgão Especialjulgada em 09/07/2025publicada em 04/08/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACIDENTE RADIOATIVO COM CÉSIO 137. PENSÃO ESPECIAL. REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 09/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REVISÃO GERAL ANUAL.I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento e…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido11ª Câmara Cívelpublicada em 11/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EXCLUSÃO DO FUNDAMENTO CONTRADITÓRIO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA NÃO CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO, POR RAZÕES DISSOCIADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME:1. Embargos de Declaração opostos contra…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Proto de Oliveira1ª Câmara Cíveljulgada em 01/04/2025publicada em 04/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL. VÍTIMAS DO ACIDENTE COM CÉSIO 137. REVISÃO ANUAL. NECESSIDADE DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado11ª Câmara Cívelpublicada em 07/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em Apelação Cível, conheceu dos embargos, e na parte conhecida desproveu o recurso, mantendo a…
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- STFARE 1.485.405 AgR/GOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/10/2024publicada em 30/10/2024
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA DE SERVIDOR PÚBLICO. CESIO 137. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão…