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Vade Mecum · Lei 14.300/2022

Art. 1º da Lei 14.300/2022

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 14.300/2022

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 14.300/2022, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 14.300/2022; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 14.300/2022, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 14.300/2022; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 14.300/2022.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    4ª Turmapublicada em 05/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800982-73.2024.4.05.8500 APELANTE: RODOSERGIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE ALBERTO MELO DE SOUZA - SE13553 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA TEREZA TARGINO HORA - SE11945 ADVOGADO…

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  2. TJALSem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA ATIVA COMPENSADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA EFETIVA. TUSD/FIO B. BENEFÍCIO TARIFÁRIO BRUTO SCEE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SEGURANÇA DENEGADA…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. TEMA 986 DO STJ INAPLICÁVEL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. GERAÇÃO COMPARTILHADA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSÓRCIO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICO-ECONÔMICA. NATUREZA DE MÚTUO GRATUITO. TUSD. IMPOSSIBILIDADE DE…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Câmara de Direito Público Ementa. Direito Tributário e Processual Civil. Remessa Necessária e Apelação Cível. Mandadopublicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. MICRO E MINIGERAÇÃO…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). GERAÇÃO DISTRIBUÍDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA (CONSÓRCIO). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA DE CIRCULAÇÃO…

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  7. TJTOApelação Cível 0000145-06.2026.8.27.2722AcórdãoNegado
    Rel. Des. Gil de Araújo CorrêaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). ENERGIA INJETADA NA REDE E POSTERIORMENTE COMPENSADA. EMPRÉSTIMO GRATUITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. NÃO INCIDÊNCIA…

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  8. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal Distribuído Em2ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO MERCANTIL DE CONSÓRCIO DE CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. GERAÇÃO DISTRIBUÍDA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA PELO DREI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. João Everardo Matos Biermann2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Tributário. Remessa Necessária e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Icmsjulgada em 17/06/2026publicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. GERAÇÃO COMPARTILHADA E AUTOCONSUMO REMOTO. ENERGIA…

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  10. TJSESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. G-242ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). MICROGERAÇÃO/MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A ENERGIA…

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