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Vade Mecum · Lei 14.300/2022

Art. 13 da Lei 14.300/2022

Texto

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 14.300/2022

1 decisão do STJ cita o art. 13 da Lei 14.300/2022, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 14.300/2022; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 14.300/2022.

  1. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. ERRO DE FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão…

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  2. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 28/08/2026

    CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA FOTOVOLTAICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENERGÉTICOS. PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA ABATIMENTO DOS KWH INJETADOS NAS FATURAS MENSAIS…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. GERAÇÃO COMPARTILHADA. EMPRÉSTIMO GRATUITO À DISTRIBUIDORA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CABIMENTO. DESPICIENDA A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. APELO PREJUDICADO. 1. A Impetrante interpôs recurso de apelação contra a…

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  5. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 29/07/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL – DENOMINAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - VERIFICADO E SANADO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS – NÃO OCORRÊNCIA…

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  6. TJMTSem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 29/07/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). GERAÇÃO COMPARTILHADA. COBRANÇA DE CRÉDITOS REMANESCENTES APÓS DESLIGAMENTO DO COOPERADO…

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  7. TJPRApelação Cível 0028130-54.2025.8.16.0017AcórdãoProvido
    Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA INTEGRANTE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TITULAR DOS CRÉDITOS NÃO COMPENSADOS. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. I - Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, em ação cominatória ajuizada por…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026

    CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS TROCA DO PADRÃO – SISTEMA DE ENERGIA SOLAR - COMPENSAÇÃO DE ENERGIA INJETADA NA REDE – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 06/05/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. USINA FOTOVOLTAICA CONECTADA À REDE COM MEDIDOR BIDIRECIONAL INSTALADO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA…

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  10. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 29/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). GRUPO B-OPTANTE. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.059/2023. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. IRRETROATIVIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO…

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