Agravo Interno Cível 0802880-94.2025.8.12.0017

Ementa

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS TROCA DO PADRÃO – SISTEMA DE ENERGIA SOLAR - COMPENSAÇÃO DE ENERGIA INJETADA NA REDE – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela concessionária de fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em analisar se houve falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR Observado o histórico de consumo e o demonstrativo de compensação da energia injetada, não há prova da falha na prestação de serviço, uma vez que as medições da concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica coincidem com o aumento de consumo da unidade. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 12 da Lei 14.300/2022
• art. 13 da Lei 14.300/2022
• art. 16 da Lei 14.300/2022

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete