Art. 81 da Lei 14.436/2022

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Decisões que citam o art. 81 da Lei 14.436/2022

17 decisões do TCU citam o art. 81 da Lei 14.436/2022, de 2023 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 81 da Lei 14.436/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TCE-PE citam o art. 81 da Lei 14.436/2022, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCE-PE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 81 da Lei 14.436/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 81 da Lei 14.436/2022.

TCUAcórdão 1732/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. PLANO ESPECIAL DE AUDITORIA DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DE 2020 A 2024. CATEGORIA "CONTRATAÇÕES E LOCAÇÕES". 26 OBJETOS AUDITADOS EM DEZOITO MUNICÍPIOS. FRAGILIDADES RELACIONADAS À RASTREABILIDADE DOS RECURSOS, AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, À EXECUÇÃO CONTRATUAL E À…
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TCUAcórdão 1731/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. PLANO ESPECIAL DE AUDITORIA DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DE 2020 A 2024. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO/AC. IRREGULARIDADE RELACIONADA AOS RENDIMENTOS FINANCEIROS AUFERIDOS SOBRE OS RECURSOS DA EMENDA. MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS EM CONTA BANCÁRIA NÃO ESPECÍFICA. BOA PRÁTICA DE…
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TCUAcórdão 1603/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 24/06/2026publicada em 24/06/2026administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. RECURSOS DE EMENDAS INDIVIDUAIS DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL (EMENDAS PIX). FRAUDES EM LICITAÇÕES. SUPERFATURAMENTO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL E PAGAMENTO POR BENS NÃO ENTREGUES. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA IRREGULAR COM PERDA DE RASTREABILIDADE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS…
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TCUAcórdão 1539/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. RECURSOS DE EMENDAS INDIVIDUAIS DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL (EMENDAS PIX). FRAUDES EM LICITAÇÕES. SUPERFATURAMENTO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL E PAGAMENTO POR BENS NÃO ENTREGUES. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA IRREGULAR COM PERDA DE RASTREABILIDADE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS…
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TCUAcórdão 1550/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. APLICAÇÃO DE RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS (EMENDAS PIX) DESTINADAS A EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS. MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS EM CONTAS BANCÁRIAS NÃO ESPECÍFICAS. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO. PAGAMENTOS DE DESPESAS ESTRANHAS À…
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TCUAcórdão 1536/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. PLANO ESPECIAL DE AUDITORIA DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DE 2020 A 2024. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO. USO DE CONTAS BANCÁRIAS NÃO ESPECÍFICAS. FRAGILIDADES RELACIONADAS À TRANSPARÊNCIA E À ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO SISTEMA TRANSFEREGOV, COMO INSUFICIÊNCIA DE PLANOS…
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TCUAcórdão 1543/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. RECURSOS DE EMENDAS INDIVIDUAIS DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL (EMENDAS PIX). MUNICÍPIOS DE ANAJATUBA/MA, ITINGA DO MARANHÃO/MA, MILAGRES DO MARANHÃO/MA E TURIAÇU/MA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS FORA DA…
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TCUAcórdão 1505/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 10/06/2026publicada em 10/06/2026administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE ANTAS/BA MEDIANTE EMENDA INDIVIDUAL DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL ("EMENDA PIX") EM 2023. FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO "PLANO ESPECIAL DE AUDITORIA DAS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2024". MOVIMENTAÇÃO DE…
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TCUAcórdão 1506/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 10/06/2026publicada em 10/06/2026administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. RECURSOS DE EMENDAS INDIVIDUAIS DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL (EMENDAS PIX). FALHAS NA TRANSPARÊNCIA E NA RASTREABILIDADE DOS RECURSOS FEDERAIS. DETERMINAÇÃO E CIÊNCIA.
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TCUAcórdão 1430/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026administrativo
MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAREIRO - AM. RECURSOS DE EMENDAS PIX. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA ÁREA DA SAÚDE. MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS FORA DA CONTA ESPECÍFICA. UTILIZAÇÃO DE CONTA ÚNICA PARA MÚLTIPLAS EMENDAS. INSERÇÃO EXTEMPORÂNEA DE RELATÓRIO DE GESTÃO NO TRANSFEREGOV.BR…
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