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Vade Mecum · Decreto-Lei 1.455/1976

Art. 39 do Decreto-Lei 1.455/1976

O Ministro da Fazenda definirá os casos em que poderá ser admitida, mediante as garantias que entender necessárias, a liberação de mercadorias importadas objeto de litígios fiscais, antes da decisão final.

Norma
Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2023

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Texto

Art. 39 O Ministro da Fazenda definirá os casos em que poderá ser admitida, mediante as garantias que entender necessárias, a liberação de mercadorias importadas objeto de litígios fiscais, antes da decisão final.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 39 do Decreto-Lei 1.455/1976

53 decisões do STJ citam o art. 39 do Decreto-Lei 1.455/1976, de 2007 a 2026; 26,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 do Decreto-Lei 1.455/1976; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 39 do Decreto-Lei 1.455/1976, de 2018 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 do Decreto-Lei 1.455/1976; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 39 do Decreto-Lei 1.455/1976.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki MutaTribunal Plenopublicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITOS DECORRENTES DO REGISTRO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IPI, PIS E COFINS. CRÉDITOS JUDICIAIS HABILITADOS. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 74, § 3º, II, DA LEI 9.430/1996…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 23/09/2026

    PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. DIFERENÇA. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança, impetrado com o objetivo de que seja concluído o despacho aduaneiro da…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO DESPACHO. RETENÇÃO DE MERCADORIA COMO MEIO DE EXIGIR DIFERENÇA TRIBUTÁRIA OU GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 27/08/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814522-35.2021.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CR INDUSTRIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: LARRY JOHN RABB CARVALHO - CE26529 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO…

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  5. TRF4Apelação Cível 5012677-29.2023.4.04.7208AcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a denegação de mandado de segurança…

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  6. STJREsp 2.023.351/PEMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/08/2026tributario

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e, assim, determinar que o desembaraço aduaneiro dos bens importados pela recorrida seja condicionado à manifestação da Fazenda Nacional acerca da amortização dos…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 10/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MADADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NÃO INICIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RETENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo contra r. decisão que, em mandado de segurança destinado a obstar a interrupção do desembaraço aduaneiro de…

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  8. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 05/08/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006443-77.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ALINE GALDINO MACEDO - PE54956 ADVOGADO do(a)…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 15/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIVERGÊNCIA NOS PREÇOS APRESENTADOS. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA. POSSIBILIDADE. ATO COATOR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDAS. I…

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  10. TRF4Apelação Cível 5012677-29.2023.4.04.7208AcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado para anular ato coator que exigiu prestação de…

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