Art. 3º da Lei 14.785/2023

Decisões que citam o art. 3º da Lei 14.785/2023

Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 14.785/2023.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 14.785/2023.

1. TRF4Apelação Criminal 5004268-23.2025.4.04.7102AcórdãoNegado

   Rel. Des. Alexandre Gonçalves Lippel7a. Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026penal

   DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE AGROTÓXICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela importação e transporte de 270 litros de agrotóxicos estrangeiros sem registro no Brasil, tipificado no art. 56 da Lei nº…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TRF4, Apelação Criminal 5004268-23.2025.4.04.7102, Rel. Des. Alexandre Gonçalves Lippel, 7a. Turma, j. 1/9/2026, DJe 2/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 02/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE AGROTÓXICO. AVALIAÇÃO AMBIENTAL PELO IBAMA. TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEGISLAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. DECRETO Nº 10.833/2021. PRAZO REGULATÓRIO NÃO ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE MORA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, 5ª Turma, DJe 2/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Luiz Carlos Canalli7ª Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026penal

   DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE ILEGAL DE AGROTÓXICOS. DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de importação e transporte ilegal de agrotóxicos…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TRF4, Rel. Des. Luiz Carlos Canalli, 7ª Turma, j. 16/6/2026, DJe 16/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPRApelação Criminal 0000087-44.2024.8.16.0017AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 11/05/2026publicada em 16/06/2026penal

   Apelação crime. Delito ambiental. Armazenamento de agrotóxico não registrado ou autorizado (art. 56, c/c. 3º, da Lei nº 14.785/2023). Requerida a assistência judiciária gratuita. Não conhecimento. Competência do juízo da execução. Pleito absolutório. Não acolhimento. Prova documental corroborada…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Criminal 0000087-44.2024.8.16.0017, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 11/5/2026, DJe 16/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 29/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE. AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA E AMBIENTAL. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. PRAZO LEGAL ULTRAPASSADO. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EMBARGOS DE…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado, 11ª Turma, DJe 29/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TRF4Apelação Criminal 5000653-13.2025.4.04.7106AcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Marcelo Malucelli8a. Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026penal

   DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. CRIME DO ART. 56 DA LEI 14/785/2023. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TRF4, Apelação Criminal 5000653-13.2025.4.04.7106, Rel. Des. Marcelo Malucelli, 8a. Turma, j. 22/4/2026, DJe 22/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcelo Malucelli8ª Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026penal

   DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS. DESOBEDIÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TRF4, Rel. Des. Marcelo Malucelli, 8ª Turma, j. 22/4/2026, DJe 22/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TRF4Apelação Criminal 5000212-09.2023.4.04.7104AcórdãoNegado

   Rel. Des. Luiz Carlos Canalli7a. Turmajulgada em 17/06/2025publicada em 20/06/2025

   PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGOS 2º E 3° DO DECRETO-LEI N° 399/68. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS TÓXICOS EM DESCUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ART. 56 DA LEI Nº 9.605/98. PRINCÍPIO DA…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TRF4, Apelação Criminal 5000212-09.2023.4.04.7104, Rel. Des. Luiz Carlos Canalli, 7a. Turma, j. 17/6/2025, DJe 20/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgada em 29/05/2025publicada em 30/05/2025penal

   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CRIMES AMBIENTAIS. AGROTÓXICOS. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 14.785/2023. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, 1ª Câmara Criminal, j. 29/5/2025, DJe 30/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Jonas Hass Silva JúniorCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 30/05/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CRIMES AMBIENTAIS. AGROTÓXICOS. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 14.785/2023. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos pelo…

    Ver no tribunal

    Copiar citação

    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, Coordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenários, DJe 30/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação