Art. 8º da Lei 14.790/2023
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 14.790/2023
1 decisão do STF cita o art. 8º da Lei 14.790/2023, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 14.790/2023; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 14.790/2023.
- STJAREsp 3.363.707MonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 06/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para cassar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, pelo Tribunal a quo, com determinação de novo julgamento com a apreciação das teses…
- STJAREsp 3.363.707MonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 06/10/2026penal
do v. acórdão que julgou o recurso em sentido estrito interposto pelo D. Parquet’, bem como pelo acórdão do Tribunal de origem que julgou os aclaratórios. Argumenta sobre a não incidência da súmula 7 do STJ, eis que a discussão se dá no plano normativo. Discorre que, ‘em sede de embargos de…
- TJAPSem númeroAcórdãoNegadoTurma Recursal Juiz Décio Rufinopublicada em 07/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. POLÍTICA DE JOGO RESPONSÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. REATIVAÇÃO DA CONTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado…
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- TJROSem númeroAcórdãoProvido1ª Turma Recursalpublicada em 15/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE APOSTAS ELETRÔNICAS. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ARBITRÁRIA DE CONTA. MONITORAMENTO DE USUÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de…
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- TCUAcórdão 1296/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. CONTROLES PARA PREVENÇÃO E COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO POR MEIO DE APOSTAS DE QUOTA FIXA EM JOGOS VIRTUAIS ONLINE. VERIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A CASAS DE APOSTAS ILEGAIS E DO PAPEL DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO (ENCCLA) NA…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegado1ª Turma Recursalpublicada em 24/10/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE APOSTAS ONLINE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIMITAÇÃO DE APOSTAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCABÍVEL. OBSERVÂNCIA À POLÍTICA JOGO RESPONSÁVEL E PREVENÇÃO À APOSTA PATOLÓGICA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso…
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- STFADI 7.721 MC-Ref/DFAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 18/11/2024publicada em 05/12/2024
REFERENDO DAS MEDIDAS CAUTELARES NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7721 E 7723. DIREITO CONSTITUCIONAL. NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS APOSTAS DE QUOTA FIXA (“Bets”). LEI Nº 14.790/2023. IMPACTOS DA PUBLICIDADE DE APOSTAS NA SAÚDE MENTAL, SOBRETUDO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ASSIM COMO NOS…