Art. 14-A da Lei 15.150/2005

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Decisões que citam o art. 14-A da Lei 15.150/2005

8 decisões do TJGO citam o art. 14-A da Lei 15.150/2005, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14-A da Lei 15.150/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 14-A da Lei 15.150/2005, de 2016 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14-A da Lei 15.150/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 14-A da Lei 15.150/2005, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14-A da Lei 15.150/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14-A da Lei 15.150/2005.

TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 19/06/2026
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADI Nº 4.639/GO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte ajuizada por…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cívelpublicada em 09/02/2026previdenciario
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE CARTORÁRIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS ADI 4639/GO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Presidente da…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 24/11/2025publicada em 27/11/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em reexame necessário e apelações cíveis, reconheceu o direito à pensão…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. José Carlos Duarte Remessa Necessária N11ª Câmara Cívelpublicada em 30/10/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DE CARTÓRIO NÃO REMUNERADO PELO ERÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005. ADI 4639/GO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPANHEIRA E EX-CÔNJUGE ALIMENTANDA. DIVISÃO IGUALITÁRIA. RECONHECIMENTO DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE DA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. José Carlos Duarte Remessa Necessária N11ª Câmara Cívelpublicada em 30/10/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DE CARTÓRIO NÃO REMUNERADO PELO ERÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005. ADI 4639/GO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPANHEIRA E EX-CÔNJUGE ALIMENTANDA. DIVISÃO IGUALITÁRIA. RECONHECIMENTO DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE DA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 10/10/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte, julgada procedente em primeiro grau, que…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes Voto Adoto O Relatório Inserto Na Movimentação9ª Câmara Cívelpublicada em 19/05/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOIASPREV. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONFIRMAÇÃO DA ILEGITIMIDADE. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença, julgando procedente ação previdenciária para…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2025publicada em 24/04/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR APOSENTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 15.150/2005. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI Nº 4.639. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível…
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STFARE 1.496.810/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/06/2024publicada em 19/06/2024
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STFAR 2.350 ED-AgR/GOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 27/04/2018publicada em 08/05/2018
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM BASE NO ART. 485, V E IX, DO CPC/1973 CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO ARE 707.591 (REL. MIN. CELSO DE MELLO, TRANSITO EM JULGADO CERTIFICADO EM 17/9/2012). ERRO DE FATO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS §§ 1º E 2º DO ART. 485 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO À…
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