Art. 150 da Lei 15.321/2025

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Decisões que citam o art. 150 da Lei 15.321/2025

7 decisões do TCU citam o art. 150 da Lei 15.321/2025, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 150 da Lei 15.321/2025; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 150 da Lei 15.321/2025.

TCUAcórdão 2825/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 14/10/2026publicada em 14/10/2026administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2026. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA ETAPA 1 DO SISTEMA INTEGRADO DE DRENAGEM DA BACIA PE-31, EM TERESINA/PI. ATRASO RELEVANTE NA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CRONOGRAMA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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TCUAcórdão 2760/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA. IMPLANTAÇÃO DO REATOR MULTIPROPÓSITO BRASILEIRO (RMB). CONTRATO 057/FP-2024/00. ACHADOS DE AUDITORIA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. PRECIFICAÇÃO DE ITENS NOVOS INCLUÍDOS POR ADITIVOS SEM OBSERVÂNCIA DA METODOLOGIA…
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TCUAcórdão 2331/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. FISCOBRAS 2026. IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE EXTENSÃO DA VIDA ÚTIL DA USINA TERMONUCLEAR ANGRA 1. RISCO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. FRAGILIDADES EM PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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TCUAcórdão 1731/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. PLANO ESPECIAL DE AUDITORIA DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DE 2020 A 2024. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO/AC. IRREGULARIDADE RELACIONADA AOS RENDIMENTOS FINANCEIROS AUFERIDOS SOBRE OS RECURSOS DA EMENDA. MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS EM CONTA BANCÁRIA NÃO ESPECÍFICA. BOA PRÁTICA DE…
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TCUAcórdão 1538/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo
AUDITORIA INTEGRANTE DO PLANO DE TRABALHO ESPECIAL DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE/AP. CONVERSÃO DOS AUTOS EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CIÊNCIAS.
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TCUAcórdão 1548/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA. TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DESTINADAS À INFRAESTRUTURA URBANA. RECURSOS ORIGINÁRIOS DE EMENDAS PARLAMENTARES. EXAME QUANTO À RASTREABILIDADE DOS RECURSOS, CONFORMIDADE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ADEQUAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO E EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO…
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TCUAcórdão 1530/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. PLANO ESPECIAL DE AUDITORIA DAS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS (EMENDAS PIX), EXERCÍCIOS DE 2020 A 2024. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM/RJ. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE UMA DAS EMENDAS AUDITADAS NA EXECUÇÃO DO OBJETO DE OUTRA EMENDA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO…
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TCUAcórdão 1536/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. PLANO ESPECIAL DE AUDITORIA DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DE 2020 A 2024. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO. USO DE CONTAS BANCÁRIAS NÃO ESPECÍFICAS. FRAGILIDADES RELACIONADAS À TRANSPARÊNCIA E À ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO SISTEMA TRANSFEREGOV, COMO INSUFICIÊNCIA DE PLANOS…
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