Art. 19 da Lei 155/2010
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 155/2010
19 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 155/2010, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 155/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 155/2010, em 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 155/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 155/2010.
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dioclecio Sousa da Silva1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NÍVEL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. DISTINÇÃO ENTRE PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SUBJETIVO AO ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE BIS IN…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/04/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, PELA EDIÇÃO DA LCE N° 169/2011. PRETENSÃO DE DIFERENÇA DO REAJUSTE. INCABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/03/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, PELA EDIÇÃO DA LCE N° 169/2011. PRETENSÃO DE DIFERENÇA DO REAJUSTE. NÃO ACATAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão…
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- STJAREsp 3.048.813/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/03/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§…
- STJAREsp 2.803.665/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/01/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Documento eletrônico VDA53622187 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 19/01/2026 19:16:04 Publicação no DJEN/CNJ de 21/01/2026. Código de…
- STJAREsp 2.726.208/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/01/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º…
- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0800860-36.2024.8.18.0135 Apelante: Municipio de Nova Santa Rita Adpublicada em 16/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NÍVEL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO VINCULADO DA LEI LOCAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Nova Santa Rita/PI contra sentença que reconheceu o…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/12/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, PELA EDIÇÃO DA LCE N° 169/2011. PRETENSÃO DE DIFERENÇA DO REAJUSTE. INCABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/12/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LCE N° 169/2011. PRETENSÃO DE DIFERENÇA DO REAJUSTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ALEGADA. (ART. 373, I, DO CPC). APELAÇÃO…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/12/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, PELA EDIÇÃO DA LCE N° 169/2011. PRETENSÃO DE DIFERENÇA DO REAJUSTE. NÃO ACATAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão refere-se ao…
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