Art. 60 da Lei 1.593/2015

Decisões que citam o art. 60 da Lei 1.593/2015

Nenhuma decisão da base cita o art. 60 da Lei 1.593/2015.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 60 da Lei 1.593/2015.

1. TJMASem númeroAcórdãoParcial

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 12/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONVERSÃO MONETÁRIA DE URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PGCE (LEI 9.664/2012). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. 1º APELO PROVIDO EM PARTE. 2º APELO DESPROVIDO. I…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 12/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 17/11/2025administrativo

   Sessão virtual do período de 06 a 13 de novembro de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808735-44.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Agravante: Município de Imperatriz Procuradora: Dra. Zilma Rodrigues Nogueira Agravada: Marivanda Moraes Soares Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093)…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 17/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   2ª Câmara Cívelpublicada em 14/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGILANTE NOTURNO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO E DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 2ª Câmara Cível, DJe 14/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 16/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. LAUDO PERICIAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária visando ao pagamento de adicional de periculosidade (30%) a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 16/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 05/08/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação de servidores municipais de Pedreiras/MA contra sentença que negou pedido de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 5/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 25/04/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária visando ao pagamento de adicional de periculosidade (30%) a servidores públicos…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 25/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicojulgada em 29/11/2021publicada em 19/12/2024administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS. CARGO DE VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO. 1. A presente controvérsia gira em torno da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29/11/2021, DJe 19/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Câmara de Direito Públicojulgada em 29/11/2021publicada em 19/06/2023administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO. 1. A presente controvérsia gira em torno da existência de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29/11/2021, DJe 19/6/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Câmara de Direito Públicojulgada em 29/11/2021publicada em 09/05/2023administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO. 1. A presente controvérsia gira em torno da existência de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29/11/2021, DJe 9/5/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    1ª Câmara Cíveljulgada em 31/05/2011publicada em 14/02/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO DE IMPERATRIZ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CUMULADO COM GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No presente caso, os agentes de trânsito do Município de Imperatriz recebem, por força do artigo 193 da Lei Municipal nº…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 1ª Câmara Cível, j. 31/5/2011, DJe 14/2/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação