Art. 11 do Decreto-Lei 1.598/1977

Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica.

Norma: Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 12/01/2024

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Texto

Art. 11 Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica.

§ 1º A escrituração do contribuinte, cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais.

§ 2º Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica.

§ 3º As ações ou quotas bonificadas, recebidas sem custo pela pessoa jurídica, não importarão modificação no valor, pelo qual a participação societária estiver registrada no ativo nem serão computadas na determinação do lucro real.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 11 do Decreto-Lei 1.598/1977

91 decisões do STJ citam o art. 11 do Decreto-Lei 1.598/1977, de 1996 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 do Decreto-Lei 1.598/1977; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 11 do Decreto-Lei 1.598/1977, de 1993 a 2024; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 do Decreto-Lei 1.598/1977; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 do Decreto-Lei 1.598/1977.

TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 03/06/2026publicada em 03/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS. CONVENÇÃO BRASIL-PAÍSES BAIXOS. EQUIPARAÇÃO A ROYALTIES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União em face de sentença que julgou procedentes os embargos…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 01/07/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA AO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-FRANÇA (DECRETO Nº 70.506/1972). ARTIGO 7º. LUCRO OPERACIONAL. PREVALÊNCIA DO TRATADO INTERNACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IRRF. EMBARGOS DE…
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CARFAcórdão 3201-013.532AcórdãoNegado
Rel. Cons. Flavia Sales Campos ValePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 25/05/2026publicada em 01/07/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmajulgada em 07/08/2025publicada em 26/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF. REMESSA AO EXTERIOR. PAGAMENTO POR SERVIÇOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. ART. 7º DAS CONVENÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA PARCIAL. COMPENSAÇÃO…
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STJREsp 2.138.599/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 17/06/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de…
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STJREsp 2.276.193/PRMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/06/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer como correta a aplicação da multa estipulada no auto de infração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 02/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ERESP 1.517.495/PR. LEI Nº 14.789/2023. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 02/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ERESP 1.517.495/PR. LEI Nº 14.789/2023. COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA…
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CARFAcórdão 1302-007.942AcórdãoNegado
Rel. Cons. Henrique Nimer ChamasSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 28/04/2026publicada em 01/06/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Não se constata nenhuma nulidade relacionada ao erro na eleição do fato gerador ou da base de cálculo, porquanto tais matérias foram devidamente fundamentadas no TVF e serão analisadas com relação ao…
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CARFAcórdão 1401-007.901AcórdãoProvido
Rel. Cons. Daniel Ribeiro SilvaPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 29/04/2026publicada em 18/05/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 ALIENAÇÃO. IMÓVEIS. LUCRO PRESUMIDO. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, a receita bruta auferida por meio da exploração de…
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